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Exibindo: 49 normas.
Lei nº 3506 DE 03/02/2015 - RO
Estadual - Publicado em 3 fev 2015
Lei nº 3511 DE 03/02/2015 - RO
Estadual - Publicado em 3 fev 2015
Lei nº 3505 DE 03/02/2015 - RO
Estadual - Publicado em 3 fev 2015
Altera o caput do artigo 2º da Lei n. 2.913, de 3 de dezembro de 2012.
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