O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam as empresas de beneficiamento e comércio de laticínios obrigadas a informar aos produtores de leite, até o 10º (décimo) dia útil do mês, o valor a ser pago pelo litro de leite no mês subsequente. (Redação do caput dada pela Lei Nº 4989 DE 17/05/2021).

(Revogado pela Lei Nº 4989 DE 17/05/2021):

§ 1° Para efeito desta Lei, o sábado não é considerado dia útil.

§ 2º A informação de que trata o caput deverá ser inserida no campo informações complementares da Nota Fiscal Eletrônica (NFe) de compra, conforme disciplinado em Decreto do Poder Executivo. (Redação do parágrafo dada pela Lei Nº 4989 DE 17/05/2021).

§ 3º O preço de referência do Conselho Paritário Produtores Rurais/Indústria de Leite do Estado de Rondônia - CONSELEITE deverá ser informado e inserido no campo informações complementares da Nota Fiscal Eletrônica (NFe) de compra. (Parágrafo acrescentado pela Lei Nº 4989 DE 17/05/2021).

(Artigo acrescentado pela Lei Nº 4989 DE 17/05/2021):

Art. 1º-A. O descumprimento da obrigação disposta no § 2º do art. 1º implicará penalidade prevista na legislação tributária estadual.

§ 1º A penalidade de que trata o caput deste artigo, convertida em multa, será aplicada às empresas de beneficiamento e comércio de laticínios por emissão de Nota Fiscal Eletrônica (NFe) de compra.

§ 2º A penalidade de que trata o caput deste artigo, quando convertida em multa, será revertida para o Fundo de Investimento e Apoio ao Programa de Desenvolvimento da Pecuária Leiteira do Estado de Rondônia - PROLEITE.

Art. 2° VETADO.

Parágrafo único. VETADO.

Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 23 de junho de 2015, 127° da República.

CONFÚCIO AIRES MOURA

Governador