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Exibindo: 61 normas.
Decreto nº 28010 DE 30/05/2018 - RN
Estadual - Publicado em 31 mai 2018
Decreto nº 27978 DE 24/05/2018 - RN
Estadual - Publicado em 25 mai 2018
Decreto nº 27976 DE 18/05/2018 - RN
Estadual - Publicado em 25 mai 2018
Decreto nº 27976 DE 18/05/2018 - RN
Estadual - Publicado em 19 mai 2018
Decreto nº 27929 DE 27/04/2018 - RN
Estadual - Publicado em 28 abr 2018
Decreto nº 27931 DE 27/04/2018 - RN
Estadual - Publicado em 28 abr 2018
Decreto nº 27914 DE 24/04/2018 - RN
Estadual - Publicado em 25 abr 2018
Decreto nº 27870 DE 11/04/2018 - RN
Estadual - Publicado em 12 abr 2018
Decreto nº 27841 DE 03/04/2018 - RN
Estadual - Publicado em 4 abr 2018
Decreto nº 27805 DE 26/03/2018 - RN
Estadual - Publicado em 27 mar 2018
Decreto nº 27801 DE 23/03/2018 - RN
Estadual - Publicado em 24 mar 2018
Decreto nº 27794 DE 21/03/2018 - RN
Estadual - Publicado em 23 mar 2018
Decreto nº 27738 DE 12/03/2018 - RN
Estadual - Publicado em 13 mar 2018
Decreto nº 27708 DE 28/02/2018 - RN
Estadual - Publicado em 1 mar 2018
Decreto nº 27703 DE 26/02/2018 - RN
Estadual - Publicado em 27 fev 2018
Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 13.640, de 13 de novembro de 1997.
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