O Governador do Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64, VII e XXI, da Constituição Estadual,

Decreta:

Art. 1º O Decreto Estadual nº 25.447, de 19 de agosto de 2015, passa a vigorar com a seguinte alteração:

"Art. 9º .....

Parágrafo único. O limite percentual de que trata o caput poderá ser excedido em casos excepcionais devidamente justificados." (NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 27 de abril de 2018, 197º da Independência e 130º da República.

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Francisco Vagner Gutemberg de Araújo