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Exibindo: 61 normas.
Decreto nº 28282 DE 21/08/2018 - RN
Estadual - Publicado em 12 out 2018
Decreto nº 28261 DE 07/08/2018 - RN
Estadual - Publicado em 8 ago 2018
Decreto nº 28220 DE 19/07/2018 - RN
Estadual - Publicado em 25 jul 2018
Decreto nº 28221 DE 19/07/2018 - RN
Estadual - Publicado em 21 jul 2018
Decreto nº 28179 DE 05/07/2018 - RN
Estadual - Publicado em 6 jul 2018
Dispõe sobre a prorrogação do prazo para envio do Informativo Fiscal vencido em 15 de maio de 2018.
Decreto nº 28167 DE 28/06/2018 - RN
Estadual - Publicado em 29 jun 2018
Decreto nº 28158 DE 26/06/2018 - RN
Estadual - Publicado em 27 jun 2018
Decreto nº 28221 DE 19/06/2018 - RN
Estadual - Publicado em 20 jul 2018
Decreto nº 28220 DE 16/06/2018 - RN
Estadual - Publicado em 20 jul 2018
Decreto nº 28109 DE 14/06/2018 - RN
Estadual - Publicado em 15 jun 2018
Decreto nº 28122 DE 14/06/2018 - RN
Estadual - Publicado em 15 jun 2018
Decreto nº 28122 DE 14/06/2018 - RN
Estadual - Publicado em 20 jun 2018
Decreto nº 28012 DE 30/05/2018 - RN
Estadual - Publicado em 31 mai 2018
Decreto nº 28011 DE 30/05/2018 - RN
Estadual - Publicado em 31 mai 2018
Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 13.640, de 13 de novembro de 1997.
Decreto nº 28013 DE 30/05/2018 - RN
Estadual - Publicado em 31 mai 2018
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