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Exibindo: 61 normas.
Decreto nº 27700 DE 23/02/2018 - RN
Estadual - Publicado em 24 fev 2018
Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual n.º 13.640, de 13 de novembro de 1997.
Decreto nº 27692 DE 16/02/2018 - RN
Estadual - Publicado em 17 fev 2018
Decreto nº 27693 DE 16/02/2018 - RN
Estadual - Publicado em 17 fev 2018
Decreto nº 27691 DE 08/02/2018 - RN
Estadual - Publicado em 10 fev 2018
Decreto nº 27691 DE 08/02/2018 - RN
Estadual - Publicado em 9 fev 2018
Decreto nº 27688 DE 05/02/2018 - RN
Estadual - Publicado em 6 fev 2018
Decreto nº 27686 DE 30/01/2018 - RN
Estadual - Publicado em 31 jan 2018
Decreto nº 27684 DE 26/01/2018 - RN
Estadual - Publicado em 30 jan 2018
Decreto nº 27683 DE 26/01/2018 - RN
Estadual - Publicado em 30 jan 2018
Decreto nº 27683 DE 26/01/2018 - RN
Estadual - Publicado em 27 jan 2018
Decreto nº 27684 DE 26/01/2018 - RN
Estadual - Publicado em 27 jan 2018
Decreto nº 27680 DE 12/01/2018 - RN
Estadual - Publicado em 19 jan 2018
Decreto nº 27680 DE 12/01/2018 - RN
Estadual - Publicado em 13 jan 2018
Decreto nº 27678 DE 11/01/2018 - RN
Estadual - Publicado em 12 jan 2018
Decreto nº 27679 DE 11/01/2018 - RN
Estadual - Publicado em 12 jan 2018
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