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Exibindo: 76 normas.
Decreto nº 21.710 de 23/06/2010 - RN
Estadual - Publicado em 24 jun 2010
Decreto nº 21.702 de 21/06/2010 - RN
Estadual - Publicado em 22 jun 2010
Decreto nº 21.694 de 17/06/2010 - RN
Estadual - Publicado em 18 jun 2010
Decreto nº 21.692 de 16/06/2010 - RN
Estadual - Publicado em 17 jun 2010
Decreto nº 21.690 de 11/06/2010 - RN
Estadual - Publicado em 12 jun 2010
Decreto nº 21.685 de 01/06/2010 - RN
Estadual - Publicado em 2 jun 2010
Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997.
Decreto nº 21.684 de 28/05/2010 - RN
Estadual - Publicado em 29 mai 2010
Decreto nº 21.675 de 27/05/2010 - RN
Estadual - Publicado em 28 mai 2010
Decreto nº 21.669 de 18/05/2010 - RN
Estadual - Publicado em 19 mai 2010
Decreto nº 21.668 de 18/05/2010 - RN
Estadual - Publicado em 19 mai 2010
Decreto nº 21.657 de 10/05/2010 - RN
Estadual - Publicado em 11 mai 2010
Decreto nº 21.653 de 05/05/2010 - RN
Estadual - Publicado em 6 mai 2010
Decreto nº 21.644 de 29/04/2010 - RN
Estadual - Publicado em 30 abr 2010
Decreto nº 21.640 de 22/04/2010 - RN
Estadual - Publicado em 23 abr 2010
Decreto nº 21.637 de 20/04/2010 - RN
Estadual - Publicado em 21 abr 2010
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