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Exibindo: 76 normas.
Decreto nº 22.004 de 05/11/2010 - RN
Estadual - Publicado em 6 nov 2010
Decreto nº 21.964 de 28/10/2010 - RN
Estadual - Publicado em 29 out 2010
Decreto nº 21.954 de 22/10/2010 - RN
Estadual - Publicado em 23 out 2010
Decreto nº 21.938 de 14/10/2010 - RN
Estadual - Publicado em 15 out 2010
Decreto nº 21.934 de 07/10/2010 - RN
Estadual - Publicado em 8 out 2010
Decreto nº 21.933 de 07/10/2010 - RN
Estadual - Publicado em 8 out 2010
Transfere o ponto facultativo do dia do Servidor Público, e dá outras providências.
Decreto nº 21.904 de 29/09/2010 - RN
Estadual - Publicado em 30 set 2010
Decreto nº 21.903 de 27/09/2010 - RN
Estadual - Publicado em 28 set 2010
Decreto nº 21.901 de 27/09/2010 - RN
Estadual - Publicado em 28 set 2010
Decreto nº 21.892 de 22/09/2010 - RN
Estadual - Publicado em 23 set 2010
Decreto nº 21.889 de 16/09/2010 - RN
Estadual - Publicado em 17 set 2010
Decreto nº 21.883 de 13/09/2010 - RN
Estadual - Publicado em 14 set 2010
Decreto nº 21.873 de 03/09/2010 - RN
Estadual - Publicado em 4 set 2010
Decreto nº 21.863 de 31/08/2010 - RN
Estadual - Publicado em 1 set 2010
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