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Decreto nº 21.521 de 28/01/2010 - RN

Estadual - Publicado em 29 jan 2010

Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, para implementar o Convênio ICMS nº 01, de 20 de janeiro de 2010, que prorroga disposições de convênios que concedem benefícios fiscais e dá outras providências.

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