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Exibindo: 76 normas.
Decreto nº 21.838 de 16/08/2010 - RN
Estadual - Publicado em 17 ago 2010
Decreto nº 21.837 de 16/08/2010 - RN
Estadual - Publicado em 17 ago 2010
Decreto nº 21.827 de 09/08/2010 - RN
Estadual - Publicado em 10 ago 2010
Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997.
Decreto nº 21.826 de 06/08/2010 - RN
Estadual - Publicado em 7 ago 2010
Decreto nº 21.820 de 02/08/2010 - RN
Estadual - Publicado em 3 ago 2010
Decreto nº 21.795 de 20/07/2010 - RN
Estadual - Publicado em 21 jul 2010
Decreto nº 21.787 de 14/07/2010 - RN
Estadual - Publicado em 15 jul 2010
Decreto nº 21.756 de 01/07/2010 - RN
Estadual - Publicado em 2 jul 2010
Decreto nº 21.755 de 01/07/2010 - RN
Estadual - Publicado em 2 jul 2010
Decreto nº 21.754 de 01/07/2010 - RN
Estadual - Publicado em 2 jul 2010
Decreto nº 21.753 de 01/07/2010 - RN
Estadual - Publicado em 2 jul 2010
Decreto nº 21.752 de 01/07/2010 - RN
Estadual - Publicado em 2 jul 2010
Decreto nº 21.751 de 01/07/2010 - RN
Estadual - Publicado em 2 jul 2010
Decreto nº 21.716 de 24/06/2010 - RN
Estadual - Publicado em 25 jun 2010
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