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Exibindo: 35 normas.

Lei nº 10903 DE 23/07/2025 - RJ

Estadual - Publicado em 24 jul 2025

Dispõe sobre a política pública de regularização urbanística e fundiária de imóveis ocupados por templos religiosos no Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências.

Lei nº 10885 DE 14/07/2025 - RJ

Estadual - Publicado em 15 jul 2025

Dispõe sobre a regulamentação do fornecimento de bolsas de delivery pelas plataformas digitais e dá outras providências

Lei nº 10875 DE 08/07/2025 - RJ

Estadual - Publicado em 9 jul 2025

Dispõe sobre fixação de cartazes informativos sobre a existência do estatuto da pessoa com doença crônica complexa e rara, nas unidades de saúde públicas e privadas no estado do Rio de Janeiro.

Lei nº 10876 DE 08/07/2025 - RJ

Estadual - Publicado em 9 jul 2025

Proíbe as concessionárias de serviços públicos do estado do Rio de Janeiro de efetuarem cobranças referentes a serviços ou produtos estranhos aos contratos de concessão nas faturas mensais de consumo dos clientes.

Lei nº 10866 DE 03/07/2025 - RJ

Estadual - Publicado em 8 jul 2025

Altera a Lei Nº 10254/2023, que dispõe sobre o poder de polícia sobre a atividade petrolífera e institui a taxa de controle, monitoramento e fiscalização das atividades de exploração e produção de petróleo e gás (TFPG) no estado do Rio de Janeiro.

Lei nº 10869 DE 03/07/2025 - RJ

Estadual - Publicado em 8 jul 2025

Altera a Lei Estadual Nº 4883/2006, que concede isenção do pagamento de taxas estaduais, relativas à primeira emissão bem como à renovação da carteira nacional de habilitação (CNH), às pessoas portadoras de deficiência.

Lei nº 10863 DE 03/07/2025 - RJ

Estadual - Publicado em 8 jul 2025

Altera a Lei Nº 8014/2018, que dispõe sobre a aceitação, pelas concessionárias de serviço público, do pagamento de tarifa por meio de cartão de débito, crédito bancário e pix.

Lei nº 10841 DE 27/06/2025 - RJ

Estadual - Publicado em 30 jun 2025

Altera a Lei Nº 7329/2016, que institui, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a Lei de diretrizes para a promoção da acessibilidade das pessoas com deficiência e mobilidade reduzida e dá outras providências.

Lei nº 10838 DE 27/06/2025 - RJ

Estadual - Publicado em 30 jun 2025

Cria o programa de desenvolvimento e incentivo às cidades litorâneas do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências

Lei nº 10830 DE 26/06/2025 - RJ

Estadual - Publicado em 27 jun 2025

Dispõe sobre o tempo mínimo de tolerância concedida à pessoa com deficiência com mobilidade reduzida na cobrança pelo estacionamento de veículos em estabelecimento comercial.

Lei nº 10831 DE 26/06/2025 - RJ

Estadual - Publicado em 27 jun 2025

Institui a obrigatoriedade de notificação e registro compulsórios, pelos serviços de saúde públicos e privados, do Estado do Rio de Janeiro, sobre o atendimento de vítimas de acidente de trânsito, apontando a existência de indícios de embriaguez, e dá outras providências.

Lei nº 10821 DE 23/06/2025 - RJ

Estadual - Publicado em 23 jun 2025

Altera a redação dos arts. 255 e 258 de Decreto-Lei Nº 5/1975

Lei nº 10825 DE 23/06/2025 - RJ

Estadual - Publicado em 24 jun 2025

Institui o Programa de Apadrinhamento de Espaços Públicos Estaduais.

Lei nº 10809 DE 12/06/2025 - RJ

Estadual - Publicado em 12 jun 2025

Altera a Lei Estadual Nº 1922/1991, que torna obrigatória a prioridade no atendimento às pessoas portadoras de deficiências, crianças, gestantes e sexagenários, no serviços de assistência médica ambulatorial e de pronto atendimento da rede pública de saúde e conveniados.

Lei nº 10806 DE 05/06/2025 - RJ

Estadual - Publicado em 6 jun 2025

Altera a Lei Nº 4223/2003, que determina obrigações às agências bancárias e dos correios, no Estado do Rio de Janeiro, em relação ao atendimento dos usuários, para incluir as estações do Metrô Rio na limitação do tempo de espera dos clientes para aquisição dos cartões de embarque.

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