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Exibindo: 35 normas.

Lei nº 10707 DE 25/03/2025 - RJ

Estadual - Publicado em 26 mar 2025

Internaliza o Convênio ICMS Nº 56/2024, que autoriza a concessão de isenção do ICMS nas operações com medicamento destinado a tratamento de distrofia muscular de duchenne (DMD).

Lei nº 10687 DE 18/03/2025 - RJ

Estadual - Publicado em 19 mar 2025

Obriga as operadoras de telefonia móvel e fixa, que atuam no âmbito do estado do rio de janeiro, a disponibilizar, em seus portais na internet, extrato detalhado de conta das chamadas telefônicas e dos serviços utilizados na modalidade de recarga de crédito por pagamento antecipado, também conhecida como plano “pré - pago”, e dá outras providências

Lei nº 10688 DE 18/03/2025 - RJ

Estadual - Publicado em 19 mar 2025

Modifica a Lei Nº 9428/2021, que alterou a redação do artigo 22 de Lei Estadual Nº 2657/1996, que dispõe sobre o ICMS, para incluir parágrafo único e inciso I suspendendo a aplicação do regime de substituição tributária nas operações de saída interna de água mineral ou potável envasada, leite, laticínios e correlatos, vinhos, cachaça, aguardentes e outras bebidas destiladas ou fermentadas, quando produzidos por cachaçarias, alambiques ou por estabelecimentos industriais localizados no Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.

Lei nº 10622 DE 07/01/2025 - RJ

Estadual - Publicado em 8 jan 2025

Altera a Lei Nº 7568/2017, para determinar a impressão de senhas em braille, caracteres ampliados e chamamento por voz, para fins de atendimento, e dá outras providências.

Lei nº 10654 DE 06/01/2025 - RJ

Estadual - Publicado em 7 jan 2025

Modifica a Lei Nº 7122/2015, que institui a política estadual de incentivo ao uso da energia solar

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