O Governador do Estado do Rio de Janeiro

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica autorizada, aos órgãos públicos e/ou empresas privadas, a divulgação, em página da internet, dos radares limitadores de velocidade do tipo fixo instalados nas estradas e rodovias estaduais.

Art. 2º Deverá constar, da publicação descrita no art. 1º, a localização do referido equipamento, assim como o limite de velocidade aferido pelo respectivo aparelho.

Art. 3º O Poder Executivo regulamentará esta lei.

Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 22 de maio de 2023

CLÁUDIO CASTRO

Governador

Projeto de Lei nº 1.357-A/2016

Autoria do Deputado: Thiago Pampolha.