O Governador do Estado do Rio de Janeiro

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Torna obrigatório o estabelecimento de protocolo de segurança cirúrgica a ser observado em todos os procedimentos cirúrgicos realizados em salas de cirurgia das redes de saúde pública e privada do Estado do Rio de Janeiro, protocolo que deverá ter por base a Lista de Verificação de Segurança Cirúrgica disponibilizada pela ANVISA.

Parágrafo único. O checklist da lista de verificação mencionada no caput e mais os itens que venham a ser incluídos pelo protocolo, inclusive a obrigatoriedade da permanência de duas enfermeiras até a liberação do paciente para o quarto, deverá ser arquivado na administração do hospital juntamente com o prontuário do paciente.

Art. 2º O Poder Executivo regulamentará a presente lei.

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 25 de maio de 2023

CLÁUDIO CASTRO

Governador