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Exibindo: 153 normas.
Lei nº 9869 DE 30/09/2022 - RJ
Estadual - Publicado em 3 out 2022
Lei nº 9870 DE 30/09/2022 - RJ
Estadual - Publicado em 3 out 2022
Lei nº 9867 DE 28/09/2022 - RJ
Estadual - Publicado em 29 set 2022
Lei nº 9862 DE 22/09/2022 - RJ
Estadual - Publicado em 23 set 2022
Lei nº 9861 DE 22/09/2022 - RJ
Estadual - Publicado em 23 set 2022
Lei nº 9860 DE 19/09/2022 - RJ
Estadual - Publicado em 20 set 2022
Lei nº 9859 DE 19/09/2022 - RJ
Estadual - Publicado em 20 set 2022
Lei nº 9858 DE 19/09/2022 - RJ
Estadual - Publicado em 20 set 2022
Lei nº 9850 DE 12/09/2022 - RJ
Estadual - Publicado em 13 set 2022
Lei nº 9851 DE 12/09/2022 - RJ
Estadual - Publicado em 13 set 2022
Lei nº 9848 DE 09/09/2022 - RJ
Estadual - Publicado em 12 set 2022
Lei nº 9848 DE 09/09/2022 - RJ
Estadual - Publicado em 16 dez 2022
Lei nº 9843 DE 02/09/2022 - RJ
Estadual - Publicado em 5 set 2022
Dispõe sobre o programa "Passarela Segura" no Estado do Rio de Janeiro, na forma que menciona.
Lei nº 9844 DE 02/09/2022 - RJ
Estadual - Publicado em 5 set 2022
Lei nº 9843 DE 02/09/2022 - RJ
Estadual - Publicado em 16 dez 2022
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