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Exibindo: 153 normas.
Lei nº 9910 DE 05/12/2022 - RJ
Estadual - Publicado em 6 dez 2022
Lei nº 9908 DE 02/12/2022 - RJ
Estadual - Publicado em 5 dez 2022
Lei nº 9906 DE 29/11/2022 - RJ
Estadual - Publicado em 30 nov 2022
Lei nº 9887 DE 21/10/2022 - RJ
Estadual - Publicado em 24 out 2022
Autoriza a realização de exame de cardiotocografia no Estado do Rio de Janeiro.
Lei nº 9885 DE 20/10/2022 - RJ
Estadual - Publicado em 21 out 2022
Lei nº 9882 DE 17/10/2022 - RJ
Estadual - Publicado em 18 out 2022
Lei nº 9880 DE 14/10/2022 - RJ
Estadual - Publicado em 17 out 2022
Lei nº 9880 DE 14/10/2022 - RJ
Estadual - Publicado em 16 dez 2022
Lei nº 9879 DE 13/10/2022 - RJ
Estadual - Publicado em 16 dez 2022
Lei nº 9879 DE 13/10/2022 - RJ
Estadual - Publicado em 14 out 2022
Lei nº 9878 DE 13/10/2022 - RJ
Estadual - Publicado em 14 out 2022
Lei nº 9874 DE 06/10/2022 - RJ
Estadual - Publicado em 7 out 2022
Lei nº 9872 DE 05/10/2022 - RJ
Estadual - Publicado em 6 out 2022
Lei nº 9872 DE 05/10/2022 - RJ
Estadual - Publicado em 16 dez 2022
Lei nº 9870 DE 30/09/2022 - RJ
Estadual - Publicado em 16 dez 2022
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