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Decreto nº 44650 DE 30/06/2017 - PE

Estadual - Publicado em 1 jul 2017

Decreto nº 44650 DE 30/06/2017 - PE

Estadual - Publicado em 1 jul 2017

Decreto nº 44650 DE 30/06/2017 - PE

Estadual - Publicado em 1 jul 2017

Decreto nº 44650 DE 30/06/2017 - PE

Estadual - Publicado em 1 jul 2017

Regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS.

Decreto nº 44631 DE 27/06/2017 - PE

Estadual - Publicado em 28 jun 2017

Introduz modificações no Decreto nº 35.315, de 15 de julho de 2010, que adota o limite máximo de receita bruta anual para efeito de recolhimento do ICMS na forma do Regime Simples Nacional, bem como limita o valor do imposto a ser recolhido a título de diferença de alíquota para contribuinte enquadrado como microempreendedor individual ou microempresa.

Decreto nº 44630 DE 26/06/2017 - PE

Estadual - Publicado em 27 jun 2017

Altera o Decreto nº 37.428, de 21 de novembro de 2011, que institui o Fórum Estadual das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte de Pernambuco - FEMPE-PE.

Decreto nº 44580 DE 12/06/2017 - PE

Estadual - Publicado em 13 jun 2017

Modifica o Decreto nº 38.266, de 8 de junho de 2012, que estabelece procedimentos para contratação da construção de empreendimentos habitacionais no Programa Minha Casa Minha Vida.

Decreto nº 44576 DE 12/06/2017 - PE

Estadual - Publicado em 13 jun 2017

Introduz modificações Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991, que consolida a legislação tributária do Estado, relativamente a benefícios fiscais concedidos por Convênios ICMS.

Decreto nº 44576 DE 12/06/2017 - PE

Estadual - Publicado em 4 jul 2017

Errata. - Introduz modificações no Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991, que consolida a legislação tributária do Estado, relativamente a benefícios fiscais concedidos por Convênios ICMS.

Decreto nº 44580 DE 12/06/2017 - PE

Estadual - Publicado em 16 jun 2017

Rep. - Modifica o Decreto nº 38.266, de 8 de junho de 2012, que estabelece procedimentos para contratação da construção de empreendimentos habitacionais no Programa Minha Casa Minha Vida.

Decreto nº 44556 DE 08/06/2017 - PE

Estadual - Publicado em 9 jun 2017

Dispõe sobre a forma de restituição do ICMS mediante compensação com débito constituído definitivamente, prevista na Lei nº 10.654, de 27 de novembro de 1991, que dispõe sobre o processo administrativo-tributário.

Decreto nº 44547 DE 06/06/2017 - PE

Estadual - Publicado em 7 jun 2017

Modifica o Decreto nº 33.626, de 6 de julho de 2009, que dispõe sobre o regime de substituição tributária do ICMS incidente nas operações com lâmina de barbear, aparelho de barbear, lâmpada, reator, "starter" e acumulador elétrico, e o Decreto nº 42.563, de 30 de dezembro de 2015, que dispõe sobre o regime de substituição tributária do ICMS nas operações com diversos produtos.

Decreto nº 44532 DE 05/06/2017 - PE

Estadual - Publicado em 6 jun 2017

Dispõe sobre a prorrogação dos prazos para cumprimento de obrigações tributárias, bem como sobre procedimentos administrativos relativos a estabelecimentos localizados em Municípios em "Situação de Emergência".

Decreto nº 44533 DE 05/06/2017 - PE

Estadual - Publicado em 6 jun 2017

Concede benefícios do ICMS relativamente à saída de mercadoria doada para assistência às vítimas de município em situação de emergência.

Decreto nº 44535 DE 05/06/2017 - PE

Estadual - Publicado em 6 jun 2017

Dispõe sobre o Cadastro Ambiental Rural - CAR, instituído no âmbito do Sistema Nacional de Informação sobre o Meio Ambiente - SINIMA, e institui o Programa de Regularização Ambiental do Estado de Pernambuco - PRA/PE.

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