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Exibindo: 53 normas.

Lei Nº 22958 DE 18/12/2025 - PR

Estadual - Publicado em 18 dez 2025

Dispõe sobre o fornecimento de energia elétrica, água encanada potável e esgotamento sanitário como direito dos moradores de núcleos urbanos informais em processo de Regularização Fundiária Urbana.

Lei Nº 22960 DE 18/12/2025 - PR

Estadual - Publicado em 18 dez 2025

Reconhece os Sistemas Tradicionais e Agroecológicos de Produção de Erva-Mate Sombreada na Floresta com Araucária como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado do Paraná, e dá outras providências.

Lei Nº 22962 DE 18/12/2025 - PR

Estadual - Publicado em 18 dez 2025

Altera a Lei Nº 11580/1996, que disciplina o ICMS, e a Lei Nº 13212/2001, que dispõe sobre alterações à legislação do ICMS incidente sobre carnes e adota outras providências.

Lei Nº 22956 DE 17/12/2025 - PR

Estadual - Publicado em 17 dez 2025

Estabelece crite?rios para a cobranc?a de custas judiciais no âmbito do Estado do Parana?.

Lei Nº 2953 DE 17/12/2025 - PR

Estadual - Publicado em 17 dez 2025

Altera a Lei Nº 10799/1994, que torna obrigato?ria a pre?via inspec?a?o sanita?ria e industrial, em todo o territo?rio estadual, de todos os produtos de origem animal, comesti?veis e na?o comesti?veis, conforme especifica.

Lei Nº 22939 DE 16/12/2025 - PR

Estadual - Publicado em 16 dez 2025

Altera a Lei Nº 22130/2024, que dispõe sobre a criação da Consolidação das Leis de Defesa do Consumidor do Estado do Paraná.

Lei Nº 22944 DE 16/12/2025 - PR

Estadual - Publicado em 16 dez 2025

Estabelece preceitos de apoio e inventivo às Cidades Inteligentes - Paraná Inteligente.

Lei Nº 22945 DE 16/12/2025 - PR

Estadual - Publicado em 16 dez 2025

Dispõe sobre a obrigatoriedade da atualização das placas de Proibido Fumar, para incluir a expressão ?e Vaporizar?, nos locais públicos e privados de uso coletivo no Estado de Paraná, e dá outras providências.

Lei Nº 22926 DE 15/12/2025 - PR

Estadual - Publicado em 15 dez 2025

Autoriza a Fazenda Pública a adquirir créditos próprios habilitados no Sistema de Controle da Transferência e Utilização de Créditos Acumulados e estabelece a alíquota interna de 12% (doze por cento) para os produtos da indústria madeireira que especifica.

Lei nº 22903 DE 10/12/2025 - PR

Estadual - Publicado em 10 dez 2025

Altera a Lei Nº 16897/2011, que disciplina a obrigatoriedade de transparência, por meio de divulgação eletrônica, pelas entidades privadas de utilidade pública ou não, que recebam recursos públicos a título de subvenção e auxílio, ou parcerias com municípios ou Estado.

Lei nº 22889 DE 09/12/2025 - PR

Estadual - Publicado em 9 dez 2025

Institui o Fundo Estratégico do Paraná.

Lei nº 22830 DE 27/11/2025 - PR

Estadual - Publicado em 27 nov 2025

Dispõe sobre a promoção do direito a cidades limpas, saudáveis e sustentáveis, livres de poluição sonora, e institui o Dia Estadual do Silêncio a ser comemorado anualmente em 7 de maio.

Lei nº 22786 DE 12/11/2025 - PR

Estadual - Publicado em 12 nov 2025

Institui o Programa Auxílio Paraná, que dispõe sobre a concessão de auxílio emergencial financeiro às famílias paranaenses.

Lei nº 22787 DE 12/11/2025 - PR

Estadual - Publicado em 12 nov 2025

Institui o Programa Reconstrói Paraná, que permite a transferência de recursos do Estado do Paraná diretamente a famílias paranaenses atingidas por catástrofes naturais ou tecnológicas.

Lei nº 22788 DE 12/11/2025 - PR

Estadual - Publicado em 12 nov 2025

Institui o Programa de Melhorias do Sistema de Telecomunicação e Conectividade Rural do Paraná (ParanáConectado).

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