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Exibindo: 59 normas.

Lei nº 18697 DE 08/01/2016 - PR

Estadual - Publicado em 8 jan 2016

Obriga os estabelecimentos do Estado do Paraná que comercializam bicicletas ou ciclos a fornecerem documentação que especifica ao consumidor.

Lei nº 18707 DE 08/01/2016 - PR

Estadual - Publicado em 8 jan 2016

Dispõe sobre o controle do número International Mobile Equipment Identity (Identificação Internacional de Equipamento Móvel) e sobre o bloqueio dos aparelhos de telefonia móvel celular que sejam objeto dos delitos de furto ou roubo e dá outras providências. (Redação da ementa dada pela Lei Nº 18821 DE 29/06/2016).

Lei nº 18708 DE 20/01/2016 - PR

Estadual - Publicado em 25 jan 2016

Permite a comercialização e o trânsito da fruta cítrica denominada poncã no Estado do Paraná.

Lei nº 18712 DE 07/03/2016 - PR

Estadual - Publicado em 3 set 2018

Rep. - Contratação de trabalhadores a partir de consulta ao banco de dados das Agências do Trabalhador do Paraná pelas empresas concessionárias, permissionárias e terceirizadas de serviços públicos estaduais, empresas públicas e sociedades de economia mista, bem como empresas beneficiadas com programas de fomento no Estado do Paraná.

Lei nº 18711 DE 07/03/2016 - PR

Estadual - Publicado em 16 mar 2016

Estabelece diretrizes para aumento de vagas de trabalho para o primeiro emprego no âmbito do Estado do Paraná.

Lei nº 18712 DE 07/03/2016 - PR

Estadual - Publicado em 16 mar 2016

Contratação de trabalhadores a partir de consulta ao banco de dados das Agências do Trabalhador do Paraná pelas empresas concessionárias, permissionárias e terceirizadas de serviços públicos estaduais, empresas públicas e sociedades de economia mista, bem como empresas beneficiadas com programas de fomento no Estado do Paraná.

Lei nº 18713 DE 09/03/2016 - PR

Estadual - Publicado em 16 mar 2016

Obriga os revendedores e as concessionárias de veículos automotores a notificarem o consumidor quanto aos produtos que se tornarem objeto de recall.

Lei nº 18714 DE 09/03/2016 - PR

Estadual - Publicado em 16 mar 2016

Proíbe a criação de animais para extração de peles no Estado do Paraná.

Lei nº 18716 DE 09/03/2016 - PR

Estadual - Publicado em 16 mar 2016

Dispõe sobre a cessão de imagens, em tempo real, captadas por câmeras OCR (reconhecimento óptico de caracteres), pelas empresas concessionárias de pedágio à Secretaria de Segurança Pública e Administração Penitenciária do Estado do Paraná.

Lei nº 18726 DE 10/03/2016 - PR

Estadual - Publicado em 11 mar 2016

Estabelece reserva de vagas de estágio para alunos oriundos da rede pública estadual de ensino.

Lei nº 18730 DE 28/03/2016 - PR

Estadual - Publicado em 29 mar 2016

Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de cisternas em todos os estabelecimentos que especifica.

Lei nº 18731 DE 30/03/2016 - PR

Estadual - Publicado em 1 abr 2016

Revogação do § 4º do art. 9º da Lei nº 1.384 , de 10 de novembro de 1953, que instituiu o Fundo de Eletrificação.

Lei nº 18746 DE 06/04/2016 - PR

Estadual - Publicado em 7 abr 2016

Torna obrigatória a divulgação do serviço Central de Atendimento à Mulher - Ligue 180.

Lei nº 18751 DE 13/04/2016 - PR

Estadual - Publicado em 14 abr 2016

Dispõe sobre a emissão de laudo médico pelo Estado do Paraná para pessoas mastectomizadas com a finalidade de isenção fiscal.

Lei nº 18752 DE 13/04/2016 - PR

Estadual - Publicado em 14 abr 2016

Obriga as empresas prestadoras de serviços de internet a apresentar ao consumidor, na fatura mensal, gráficos que informem a velocidade diária média de envio e recebimento de dados entregues no mês.

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