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Exibindo: 59 normas.

Lei nº 18836 DE 19/07/2016 - PR

Estadual - Publicado em 21 jul 2016

Dispõe sobre normas e diretrizes para a prestação do serviço de condução, manobra, estacionamento e guarda de veículos, denominado valet.

Lei nº 18837 DE 19/07/2016 - PR

Estadual - Publicado em 21 jul 2016

Dispõe sobre as informações a serem prestadas aos consumidores de telefonia móvel pós-paga, transmissão de dados, internet móvel e fixa, por ocasião do excesso do limite da franquia contratada.

Lei nº 18844 DE 27/07/2016 - PR

Estadual - Publicado em 28 jul 2016

Dispõe sobre a garantia de acessibilidade dos deficientes visuais aos projetos culturais patrocinados ou fomentados com verba pública estadual.

Lei nº 18845 DE 27/07/2016 - PR

Estadual - Publicado em 28 jul 2016

Obriga prontos-socorros, hospitais, unidades de saúde e clínicas de saúde pública ou privada a afixar, em local público, cartazes esclarecedores acerca da legislação que prevê o crime de omissão de socorro.

Lei nº 18849 DE 03/08/2016 - PR

Estadual - Publicado em 4 ago 2016

Normatiza programas de concessão de pontos e benefícios em cartão fidelidade ou cadastro de clientes.

Lei nº 18852 DE 12/08/2016 - PR

Estadual - Publicado em 16 ago 2016

Determina a comunicação, por parte dos hospitais, clínicas e postos de saúde que integram a rede pública e privada de saúde do Estado, da ocorrência com indícios de maus tratos que envolva idosos, na forma que especifica.

Lei nº 18868 DE 12/09/2016 - PR

Estadual - Publicado em 13 set 2016

Cria diretrizes gerais para implementação e uso do Dispositivo de Segurança Preventiva, Botão do Pânico, para idosos e mulheres em situação de violência doméstica e familiar. (Redação da ementa dada pela Lei Nº 19858 DE 29/05/2019).

Lei nº 18879 DE 27/09/2016 - PR

Estadual - Publicado em 30 set 2016

Dispõe sobre a base de cálculo do ICMS de origem em outra unidade federada, sobre a cessão do usufruto e adota outra providências.

Lei nº 18879 DE 27/09/2016 - PR

Estadual - Publicado em 16 dez 2016

Derrubada de Veto. - Parte vetada pelo Governador do Estado do Paraná e mantida pela Assembleia Legislativa, do Projeto que se transformou na Lei nº 18.879, de 27 de setembro de 2016 (que dispõe sobre a base de cálculo do ICMS de origem em outra unidade federada, sobre a cessão do usufruto e adota outras providências).

Lei nº 18878 DE 27/09/2016 - PR

Estadual - Publicado em 30 set 2016

Institui a Taxa de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de Exploração e do Aproveitamento de Recursos Hídricos, a Taxa de Controle, Monitoramento e Fiscalização das Atividades de Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerais, o Cadastro Estadual de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de Exploração e Aproveitamento de Recursos Hídricos e Minerais, e adota outras providências.

Lei nº 18877 DE 27/09/2016 - PR

Estadual - Publicado em 30 set 2016

Dispõe sobre o processo administrativo fiscal, o Conselho de Contribuintes e Recursos Fiscais, e adota outras providências.

Lei nº 18885 DE 05/10/2016 - PR

Estadual - Publicado em 6 out 2016

Proíbe informes de qualquer natureza em estacionamentos ou similares com dizeres que isentem os estabelecimentos comerciais ou congêneres da responsabilidade por danos materiais e/ou objetos deixados no interior do veículo.

Lei nº 18881 DE 05/10/2016 - PR

Estadual - Publicado em 6 out 2016

Determina que a rede privada de saúde ofereça leito separado para as mães de natimorto.

Lei nº 18880 DE 05/10/2016 - PR

Estadual - Publicado em 6 out 2016

Dispõe sobre o acondicionamento de bicicletas nos ônibus utilizados no serviço de transporte intermunicipal de passageiros do Estado do Paraná.

Lei nº 18895 DE 10/11/2016 - PR

Estadual - Publicado em 11 nov 2016

Dispõe sobre a divulgação dos direitos das pessoas com neoplasia maligna - câncer - pelos órgãos públicos do Estado do Paraná

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