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Exibindo: 92 normas.

Decreto nº 10590 DE 14/07/2025 - PR

Estadual - Publicado em 14 jul 2025

Altera o Decreto Nº 3434/2023, que regulamenta a Lei Nº 20436/2020, que dispõe sobre a Lei de Liberdade Econômica, e institui parâmetros para classificação das atividades econômicas consideradas de Baixo Risco, nos termos da Lei Federal Nº 13874/2019.

Decreto nº 10517 DE 07/07/2025 - PR

Estadual - Publicado em 7 jul 2025

Altera o RICMS/PR, aprovado pelo Decreto Nº 7871/2017, para internalizar o Convênio ICMS Nº 36/2025 e o Convênio ICMS Nº 37/2025, que incluem itens e atualizam a descrição e o código NCM de medicamentos e fármacos objetos de isenção do imposto quando destinados, respectivamente, a órgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal, e ao tratamento de câncer.

Decreto nº 10499 DE 02/07/2025 - PR

Estadual - Publicado em 2 jul 2025

Regulamenta os meios alternativos de resolução de controvérsias no Estado do Paraná.

Decreto nº 10500 DE 02/07/2025 - PR

Estadual - Publicado em 2 jul 2025

Altera a redação do art. 1º do Decreto Nº 9951/2025, que disciplina a transferência de créditos acumulados de ICMS da “Conta Investimento” do Sistema de Controle da Transferência e Utilização de Créditos Acumulados (SISCRED), a título de contrapartida à aquisição de cotas de Fundos de Investimentos em Direitos Creditórios do Segmento do Agronegócio.

Decreto nº 10437 DE 26/06/2025 - PR

Estadual - Publicado em 26 jun 2025

Regulamenta a Lei Nº 17194/2012, que autoriza o Poder Executivo Estadual a conceder subvenção para execução de ações do Programa Casa Fácil PR e outros Programas Habitacionais de Interesse Social desenvolvidos pela Companhia de Habitação do Paraná (COHAPAR), e dá outras providências.

Decreto nº 10376 DE 24/06/2025 - PR

Estadual - Publicado em 24 jun 2025

Prorroga, por mais 180 dias, o prazo previsto no art. 3º do Decreto nº 2.893, de 25 de julho de 2023, que Decreta Emergência Zoosanitária em razão da Influenza Aviária H5N1 de alta patogenicidade em aves silvestres migratórias no Estado do Paraná.

Decreto nº 10380 DE 24/06/2025 - PR

Estadual - Publicado em 24 jun 2025

Altera o Decreto Nº 12183/2018, que trata da apropriação do crédito de ICMS recebido em transferência, a título de pagamento pelo fornecimento de energia elétrica e gás natural, de estabelecimentos credenciados no Sistema de Controle da Transferência e Utilização dos Créditos Acumulados (SISCRED).

Decreto nº 10370 DE 18/06/2025 - PR

Estadual - Publicado em 18 jun 2025

Altera o Decreto Nº 10086/2022, que estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Decreto nº 10354 DE 17/06/2025 - PR

Estadual - Publicado em 17 jun 2025

Altera §1º do art. 7º do Decreto Nº 2069/2015, para reduzir o valor mínimo do depósito para R$ 5,00 (cinco reais).

Decreto nº 10355 DE 17/06/2025 - PR

Estadual - Publicado em 17 jun 2025

Regulamenta a Lei Nº 22130/2024 que dispõe sobre a criação da Consolidação das Leis de Defesa do Consumidor do Estado do Paraná e dá outras providências.

Decreto nº 10267 DE 11/06/2025 - PR

Estadual - Publicado em 11 jun 2025

Altera o RICMS/PR, aprovado pelo Decreto Nº 7871/2017, para incluir na regra de diferimento as operações com algodão em pluma.

Decreto nº 10281 DE 11/06/2025 - PR

Estadual - Publicado em 11 jun 2025

Altera o Decreto Nº 7855/2024, que regulamenta a Lei nº 21860/2023, para conferir ao Procurador-Geral do Estado a competência para fixar os limites mínimos de dívida consolidada para fins de transação individual e dá outras providências.

Decreto nº 10222 DE 09/06/2025 - PR

Estadual - Publicado em 11 jun 2025

Altera o Decreto Nº 4977/2024, que regulamenta a Lei Nº 21364/2023, a qual dispõe sobre o acesso a medicamentos e produtos à base de Canabidiol e Tetrahidrocanabinol para tratamento de doenças, síndromes e transtorno de saúde.

Decreto nº 10047 DE 22/05/2025 - PR

Estadual - Publicado em 22 mai 2025

Declara Situação de Emergência em todo o território do Estado do Paraná em face do evento de estiagem prolongada que atingiu os municípios paranaenses.

Decreto nº 9991 DE 20/05/2025 - PR

Estadual - Publicado em 20 mai 2025

Regulamenta a Lei Nº 22162/2024, que dispõe sobre a concessão de gratuidade e de desconto para pessoas idosas nos serviços de transporte coletivo público rodoviário intermunicipal convencional.

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