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Exibindo: 86 normas.

Decreto nº 10380 DE 24/06/2025 - PR

Estadual - Publicado em 24 jun 2025

Altera o Decreto Nº 12183/2018, que trata da apropriação do crédito de ICMS recebido em transferência, a título de pagamento pelo fornecimento de energia elétrica e gás natural, de estabelecimentos credenciados no Sistema de Controle da Transferência e Utilização dos Créditos Acumulados (SISCRED).

Decreto nº 10370 DE 18/06/2025 - PR

Estadual - Publicado em 18 jun 2025

Altera o Decreto Nº 10086/2022, que estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Decreto nº 10354 DE 17/06/2025 - PR

Estadual - Publicado em 17 jun 2025

Altera §1º do art. 7º do Decreto Nº 2069/2015, para reduzir o valor mínimo do depósito para R$ 5,00 (cinco reais).

Decreto nº 10355 DE 17/06/2025 - PR

Estadual - Publicado em 17 jun 2025

Regulamenta a Lei Nº 22130/2024 que dispõe sobre a criação da Consolidação das Leis de Defesa do Consumidor do Estado do Paraná e dá outras providências.

Decreto nº 10267 DE 11/06/2025 - PR

Estadual - Publicado em 11 jun 2025

Altera o RICMS/PR, aprovado pelo Decreto Nº 7871/2017, para incluir na regra de diferimento as operações com algodão em pluma.

Decreto nº 10281 DE 11/06/2025 - PR

Estadual - Publicado em 11 jun 2025

Altera o Decreto Nº 7855/2024, que regulamenta a Lei nº 21860/2023, para conferir ao Procurador-Geral do Estado a competência para fixar os limites mínimos de dívida consolidada para fins de transação individual e dá outras providências.

Decreto nº 10222 DE 09/06/2025 - PR

Estadual - Publicado em 11 jun 2025

Altera o Decreto Nº 4977/2024, que regulamenta a Lei Nº 21364/2023, a qual dispõe sobre o acesso a medicamentos e produtos à base de Canabidiol e Tetrahidrocanabinol para tratamento de doenças, síndromes e transtorno de saúde.

Decreto nº 10047 DE 22/05/2025 - PR

Estadual - Publicado em 22 mai 2025

Declara Situação de Emergência em todo o território do Estado do Paraná em face do evento de estiagem prolongada que atingiu os municípios paranaenses.

Decreto nº 9991 DE 20/05/2025 - PR

Estadual - Publicado em 20 mai 2025

Regulamenta a Lei Nº 22162/2024, que dispõe sobre a concessão de gratuidade e de desconto para pessoas idosas nos serviços de transporte coletivo público rodoviário intermunicipal convencional.

Decreto nº 9992 DE 20/05/2025 - PR

Estadual - Publicado em 20 mai 2025

Possibilita a liquidação das parcelas postergadas de ICMS referentes ao programa Paraná Competitivo com créditos habilitados no SISCRED, próprios ou recebidos de terceiros, na proporção estabelecida.

Decreto nº 9951 DE 15/05/2025 - PR

Estadual - Publicado em 15 mai 2025

Disciplina a transferência de créditos acumulados de ICMS da “Conta Investimento” do Sistema de Controle da Transferência e Utilização de Créditos Acumulados (SISCRED), a título de contrapartida à aquisição de cotas de Fundos de Investimentos em Direitos Creditórios do Segmento do Agronegócio.

Decreto nº 9926 DE 14/05/2025 - PR

Estadual - Publicado em 14 mai 2025

Introduz na legislação paranaense disposição constante do Decreto Nº 105/2007, publicado pelo Estado de Santa Catarina, que regulamenta o Programa Pró-Emprego, estabelecendo o diferimento do ICMS relativo aos materiais e bens adquiridos para construção de empreendimento que se enquadre nas regras do Programa Paraná Competitivo.

Decreto nº 9904 DE 12/05/2025 - PR

Estadual - Publicado em 12 mai 2025

Altera o RICMS/PR, aprovado pelo Decreto Nº 7871/2017, para internalizar as disposições dos Ajustes SINIEF Nº 21/2024, Nº 22/2024, Nº 25/2024, Nº 26/2024, Nº 30/2024, Nº 32/2024, Nº 33/2024 e Nº 34/2024, que atualizam as obrigações acessórias referentes a emissão de documentos fiscais, e do Protocolo ICMS Nº 8/2025, que atualiza as regras de substituição tributária referente a operações interestaduais.

Decreto nº 9908 DE 12/05/2025 - PR

Estadual - Publicado em 12 mai 2025

Altera o RICMS/PR, aprovado pelo Decreto Nº 7871/2017, para internalizar o Convênio ICMS Nº 31/2025, que prorroga as disposições do Convênio ICMS Nº 103/2023, o qual concede redução na base de cálculo do ICMS incidente nas saídas interestaduais de suínos vivos.

Decreto nº 9854 DE 07/05/2025 - PR

Estadual - Publicado em 7 mai 2025

Regulamenta o Conselho Estadual de Inteligência Artificial a que se refere a Lei Nº 22324/2025.

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