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Exibindo: 92 normas.

Decreto nº 11245 DE 16/09/2025 - PR

Estadual - Publicado em 16 set 2025

Altera o Decreto Nº 3513/2016, que regulamenta as normas gerais para as parcerias entre a administração pública do Estado do Paraná e organizações da sociedade civil, de que trata a Lei Federal Nº 13019/2014.

Decreto nº 11247 DE 16/09/2025 - PR

Estadual - Publicado em 16 set 2025

Institui o Programa Poupatempo Paraná e dispõe sobre a centralização e aprimoramento da prestação de serviços públicos estaduais, incluindo canais digitais, e dá outras providências.

Decreto nº 11063 DE 29/08/2025 - PR

Estadual - Publicado em 29 ago 2025

Altera o Decreto Nº 10590/2025, e o Decreto Nº 3434/2023, que dispõe sobre a classificação das atividades econômicas consideradas de Baixo Risco.

Decreto nº 11056 DE 28/08/2025 - PR

Estadual - Publicado em 28 ago 2025

Regulamenta o Programa de Conformidade Fiscal do Estado do Paraná - Confia Paraná, instituído pela Lei Nº 22480/2025.

Decreto nº 11003 DE 26/08/2025 - PR

Estadual - Publicado em 26 ago 2025

Estabelece medidas tributárias em face das tarifas de exportação impostas pelos Estados Unidos da América aos produtos brasileiros, com a finalidade de proteção à economia paranaense.

Decreto nº 10960 DE 20/08/2025 - PR

Estadual - Publicado em 20 ago 2025

Altera o RICMS/PR para internalizar os Convênios ICMS Nº 60/2025, Nº 61/2025 e Nº 63/2025 e os Ajustes SINIEF Nº 1/2025, Nº 4/2025, Nº 5/2025, Nº 6/2025, Nº 8/2025, Nº 11/2025 e Nº 12/2025, que atualizam as disposições sobre a impressão de documentos fiscais, o Conhecimento de Transporte Eletrônico, o Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico, a Declaração de Conteúdo eletrônica, a Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica.

Decreto nº 10949 DE 19/08/2025 - PR

Estadual - Publicado em 19 ago 2025

Altera o RICMS/PR, aprovado pelo Decreto Nº 7871/2017, a fim de ajustar o percentual de saldo devedor médio para a apropriação de crédito presumido por contribuinte incentivador do Programa Estadual de Fomento e Incentivo à Cultura (PROFICE).

Decreto nº 10951 DE 19/08/2025 - PR

Estadual - Publicado em 19 ago 2025

Altera o Decreto Nº 10086/2022, que regulamenta, no âmbito da Administração Pública estadual, direta, autárquica e fundacional do Estado do Paraná, a Lei Nº 14133/2021, que estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, a aquisição e incorporação de bens ao patrimônio público estadual, os procedimentos para intervenção estatal na propriedade privada e dá outras providências.

Decreto nº 10950 DE 19/08/2025 - PR

Estadual - Publicado em 19 ago 2025

Altera o Decreto Nº 11973/2018, que regulamenta a concessão de isenção tarifária em linhas de transportes intermunicipais no âmbito do Estado do Paraná e os procedimentos administrativos segundo o disposto no art. 88 da Lei Nº 18419/2015.

Decreto nº 9 DE 18/08/2025 - PR

Estadual - Publicado em 20 ago 2025

Homologa o Decreto do Poder Executivo Nº 10789/2025, que possibilita a concessão de tratamento tributário diferenciado aos estabelecimentos que efetuem vendas de mercadorias integrantes da cesta básica a consumidores finais, não contribuintes do imposto, nas condições e regras estabelecidas em protocolo de intenções firmado com o Estado do Paraná, com base no Programa Paraná Competitivo, de que trata o Decreto Nº 7721/2024.

Decreto nº 10868 DE 12/08/2025 - PR

Estadual - Publicado em 12 ago 2025

Altera o RICMS/PR, aprovado pelo Decreto Nº 7871/2017, para internalizar os Convênios ICMS Nº 40/2025, Nº 78/2025, Nº 79/2025 e Nº 98/2025, e os Ajustes SINIEF Nº 14/2025, Nº 16/2025, Nº 17/2025 e Nº 21/2025, que atualizam as disposições referentes à Zona de Processamento de Exportação (ZPE), aos procedimentos referentes ao ICMS incidente nas operações de venda a bordo realizadas dentro de aeronaves em voos domésticos, à prorrogação das disposições do Convênios Nº ICMS 1/1999 e Convênio ICMS Nº 100/1997 e dá outras providências.

Decreto nº 10814 DE 05/08/2025 - PR

Estadual - Publicado em 5 ago 2025

Altera o Decreto Nº 8249/2017, que dispõe sobre o cadastramento de entidades paranaenses, sem fins lucrativos, no Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado do Paraná.

Decreto nº 10789 DE 04/08/2025 - PR

Estadual - Publicado em 4 ago 2025

Possibilita a concessão de tratamento tributário diferenciado aos estabelecimentos que efetuem vendas de mercadorias integrantes da cesta básica a consumidores finais, não contribuintes do imposto, nas condições e regras estabelecidas em protocolo de intenções firmado com o Estado do Paraná, com base no Programa Paraná Competitivo, de que trata o Decreto Nº 7721/2024.

Decreto nº 10638 DE 17/07/2025 - PR

Estadual - Publicado em 17 jul 2025

Altera o RICMS/PR, aprovado pelo Decreto Nº 7871/2017, para internalizar as disposições dos Convênios ICMS Nº 149/2024, Nº 150/2024, Nº 172/2024, e Nº 12/2025, que atualizam procedimentos para o controle, apuração, repasse e dedução do imposto em relação ao regime de tributação monofásica a ser aplicado nas operações com combustíveis.

Decreto nº 10639 DE 17/07/2025 - PR

Estadual - Publicado em 17 jul 2025

Dispõe sobre o cancelamento da inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS - CAD/ICMS, dos estabelecimentos que forem flagrados comercializando, adquirindo, distribuindo, transportando, estocando ou revendendo produtos oriundos de cargas ilícitas, furtadas ou roubadas.

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