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Exibindo: 86 normas.

Decreto nº 10949 DE 19/08/2025 - PR

Estadual - Publicado em 19 ago 2025

Altera o RICMS/PR, aprovado pelo Decreto Nº 7871/2017, a fim de ajustar o percentual de saldo devedor médio para a apropriação de crédito presumido por contribuinte incentivador do Programa Estadual de Fomento e Incentivo à Cultura (PROFICE).

Decreto nº 10951 DE 19/08/2025 - PR

Estadual - Publicado em 19 ago 2025

Altera o Decreto Nº 10086/2022, que regulamenta, no âmbito da Administração Pública estadual, direta, autárquica e fundacional do Estado do Paraná, a Lei Nº 14133/2021, que estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, a aquisição e incorporação de bens ao patrimônio público estadual, os procedimentos para intervenção estatal na propriedade privada e dá outras providências.

Decreto nº 10950 DE 19/08/2025 - PR

Estadual - Publicado em 19 ago 2025

Altera o Decreto Nº 11973/2018, que regulamenta a concessão de isenção tarifária em linhas de transportes intermunicipais no âmbito do Estado do Paraná e os procedimentos administrativos segundo o disposto no art. 88 da Lei Nº 18419/2015.

Decreto nº 9 DE 18/08/2025 - PR

Estadual - Publicado em 20 ago 2025

Homologa o Decreto do Poder Executivo Nº 10789/2025, que possibilita a concessão de tratamento tributário diferenciado aos estabelecimentos que efetuem vendas de mercadorias integrantes da cesta básica a consumidores finais, não contribuintes do imposto, nas condições e regras estabelecidas em protocolo de intenções firmado com o Estado do Paraná, com base no Programa Paraná Competitivo, de que trata o Decreto Nº 7721/2024.

Decreto nº 10868 DE 12/08/2025 - PR

Estadual - Publicado em 12 ago 2025

Altera o RICMS/PR, aprovado pelo Decreto Nº 7871/2017, para internalizar os Convênios ICMS Nº 40/2025, Nº 78/2025, Nº 79/2025 e Nº 98/2025, e os Ajustes SINIEF Nº 14/2025, Nº 16/2025, Nº 17/2025 e Nº 21/2025, que atualizam as disposições referentes à Zona de Processamento de Exportação (ZPE), aos procedimentos referentes ao ICMS incidente nas operações de venda a bordo realizadas dentro de aeronaves em voos domésticos, à prorrogação das disposições do Convênios Nº ICMS 1/1999 e Convênio ICMS Nº 100/1997 e dá outras providências.

Decreto nº 10814 DE 05/08/2025 - PR

Estadual - Publicado em 5 ago 2025

Altera o Decreto Nº 8249/2017, que dispõe sobre o cadastramento de entidades paranaenses, sem fins lucrativos, no Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado do Paraná.

Decreto nº 10789 DE 04/08/2025 - PR

Estadual - Publicado em 4 ago 2025

Possibilita a concessão de tratamento tributário diferenciado aos estabelecimentos que efetuem vendas de mercadorias integrantes da cesta básica a consumidores finais, não contribuintes do imposto, nas condições e regras estabelecidas em protocolo de intenções firmado com o Estado do Paraná, com base no Programa Paraná Competitivo, de que trata o Decreto Nº 7721/2024.

Decreto nº 10638 DE 17/07/2025 - PR

Estadual - Publicado em 17 jul 2025

Altera o RICMS/PR, aprovado pelo Decreto Nº 7871/2017, para internalizar as disposições dos Convênios ICMS Nº 149/2024, Nº 150/2024, Nº 172/2024, e Nº 12/2025, que atualizam procedimentos para o controle, apuração, repasse e dedução do imposto em relação ao regime de tributação monofásica a ser aplicado nas operações com combustíveis.

Decreto nº 10639 DE 17/07/2025 - PR

Estadual - Publicado em 17 jul 2025

Dispõe sobre o cancelamento da inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS - CAD/ICMS, dos estabelecimentos que forem flagrados comercializando, adquirindo, distribuindo, transportando, estocando ou revendendo produtos oriundos de cargas ilícitas, furtadas ou roubadas.

Decreto nº 10590 DE 14/07/2025 - PR

Estadual - Publicado em 14 jul 2025

Altera o Decreto Nº 3434/2023, que regulamenta a Lei Nº 20436/2020, que dispõe sobre a Lei de Liberdade Econômica, e institui parâmetros para classificação das atividades econômicas consideradas de Baixo Risco, nos termos da Lei Federal Nº 13874/2019.

Decreto nº 10517 DE 07/07/2025 - PR

Estadual - Publicado em 7 jul 2025

Altera o RICMS/PR, aprovado pelo Decreto Nº 7871/2017, para internalizar o Convênio ICMS Nº 36/2025 e o Convênio ICMS Nº 37/2025, que incluem itens e atualizam a descrição e o código NCM de medicamentos e fármacos objetos de isenção do imposto quando destinados, respectivamente, a órgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal, e ao tratamento de câncer.

Decreto nº 10499 DE 02/07/2025 - PR

Estadual - Publicado em 2 jul 2025

Regulamenta os meios alternativos de resolução de controvérsias no Estado do Paraná.

Decreto nº 10500 DE 02/07/2025 - PR

Estadual - Publicado em 2 jul 2025

Altera a redação do art. 1º do Decreto Nº 9951/2025, que disciplina a transferência de créditos acumulados de ICMS da “Conta Investimento” do Sistema de Controle da Transferência e Utilização de Créditos Acumulados (SISCRED), a título de contrapartida à aquisição de cotas de Fundos de Investimentos em Direitos Creditórios do Segmento do Agronegócio.

Decreto nº 10437 DE 26/06/2025 - PR

Estadual - Publicado em 26 jun 2025

Regulamenta a Lei Nº 17194/2012, que autoriza o Poder Executivo Estadual a conceder subvenção para execução de ações do Programa Casa Fácil PR e outros Programas Habitacionais de Interesse Social desenvolvidos pela Companhia de Habitação do Paraná (COHAPAR), e dá outras providências.

Decreto nº 10376 DE 24/06/2025 - PR

Estadual - Publicado em 24 jun 2025

Prorroga, por mais 180 dias, o prazo previsto no art. 3º do Decreto nº 2.893, de 25 de julho de 2023, que Decreta Emergência Zoosanitária em razão da Influenza Aviária H5N1 de alta patogenicidade em aves silvestres migratórias no Estado do Paraná.

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