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Exibindo: 86 normas.

Decreto nº 12187 DE 10/12/2025 - PR

Estadual - Publicado em 10 dez 2025

Regulamenta a Lei Nº 22765/2025, que proíbe, no Estado do Paraná a reconstituição do leite em pó e outros derivados, quando de origem importada, e adota outras providências.

Decreto nº 12186 DE 10/12/2025 - PR

Estadual - Publicado em 10 dez 2025

Prorroga, por mais 180 dias, a vigência do Decreto n° 4.502 de 22 de dezembro de 2023, que declara situação de emergência fitossanitária em todo o território do Estado, decorrente da infestação na citricultura pela praga Candidatus liberibacter spp., agente causal da doença denominada Huanglongbing - HLB ou Greening dos citros.

Decreto nº 12188 DE 10/12/2025 - PR

Estadual - Publicado em 10 dez 2025

Prorroga, por mais 180 dias, o prazo previsto no art. 3º do Decreto Nº 2893/2023, que Decreta Emergência Zoosanitária em razão da Influenza Aviária H5N1 de alta patogenicidade em aves silvestres migratórias no Estado do Paraná.

Decreto nº 12134 DE 04/12/2025 - PR

Estadual - Publicado em 4 dez 2025

Divulga o calendário de feriados e estabelece os dias de recesso e de ponto facultativo do ano de 2026, para cumprimento pelos Órgãos e Entidades da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo, sem prejuízo dos serviços considerados essenciais.

Decreto nº 12096 DE 02/12/2025 - PR

Estadual - Publicado em 2 dez 2025

Prorroga o prazo de pagamento do ICMS aos contribuintes estabelecidos no Município de Rio Bonito do Iguaçu, em razão do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Nº 11838/2025.

Decreto nº 12097 DE 02/12/2025 - PR

Estadual - Publicado em 2 dez 2025

Regulamenta o art. 7º da Lei Nº 22189/2024, que institui a Bolsa Agente do Saber.

Decreto nº 12099 DE 02/12/2025 - PR

Estadual - Publicado em 2 dez 2025

Regulamenta a Lei Nº 22764/2025, que institui o Programa Regulariza Paraná, no tocante aos créditos tributários relativos ao ICMS e ao IPVA, e aos créditos tributários e não tributários inscritos em dívida ativa pela Secretaria de Estado da Fazenda, nas condições que especifica.

Decreto nº 12124 DE 02/12/2025 - PR

Estadual - Publicado em 2 dez 2025

Suspende os prazos processuais administrativos no âmbito do Poder Executivo Estadual no período que especifica.

Decreto nº 11998 DE 19/11/2025 - PR

Estadual - Publicado em 19 nov 2025

Regulamenta o Programa Auxílio Paraná, instituído pela Lei Nº 22786/2025.

Decreto nº 11999 DE 19/11/2025 - PR

Estadual - Publicado em 19 nov 2025

Regulamenta o Programa Reconstrói Paraná, instituído pela Lei Nº 22787/2025.

Decreto nº 11873 DE 11/11/2025 - PR

Estadual - Publicado em 11 nov 2025

Dispõe sobre as situações de calamidade pública, estabelece a possibilidade de contratação direta, em caráter emergencial, de obras e serviços comuns de engenharia, e autoriza a adoção do Sistema de Registro de Preços voltado especificamente aos serviços de engenharia.

Decreto nº 11711 DE 03/11/2025 - PR

Estadual - Publicado em 3 nov 2025

Estabelece procedimentos na aplicação dos arts. 3º e 13 da Lei Nº 18295/2014, para realização da análise dinamizada das informações declaradas nos Cadastros Ambiental Rural no âmbito do Estado do Paraná.

Decreto nº 11712 DE 03/11/2025 - PR

Estadual - Publicado em 3 nov 2025

Altera o RICMS/PR, aprovado pelo Decreto Nº 7871/2017, para excluir do rol de mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária as carnes de aves cozidas.

Decreto nº 11700 DE 31/10/2025 - PR

Estadual - Publicado em 31 out 2025

Institui a política de economia de impacto no âmbito do Estado do Paraná.

Decreto nº 11680 DE 30/10/2025 - PR

Estadual - Publicado em 30 out 2025

Dispõe sobre o Regime Especial de pagamento de precatórios e dá outras providências.

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