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Exibindo: 34 normas.

Decreto nº 9531 DE 09/04/2025 - PR

Estadual - Publicado em 9 abr 2025

Institui o “Selo Solidário” para incentivar empresas e organizações da sociedade civil no fomento à solidariedade no âmbito do Estado do Paraná.

Decreto nº 9468 DE 04/04/2025 - PR

Estadual - Publicado em 4 abr 2025

Fixa os novos valores dos grupos dos Pisos Salariais do Estado do Paraná, válidos a partir de 1º de janeiro de 2025, nos termos que especifica.

Decreto nº 9469 DE 04/04/2025 - PR

Estadual - Publicado em 4 abr 2025

Prorroga o prazo de entrada em vigor do Decreto Nº 7855/2024, que regulamenta a Lei Nº 21860/2023, que estabelece os requisitos e as condições para que a Procuradoria-Geral do Estado e os devedores ou as partes adversas realizem transação resolutiva de litígio relativo a créditos de natureza tributária ou não tributária da Administração Direta e Autárquica do Estado do Paraná.

Decreto nº 9371 DE 31/03/2025 - PR

Estadual - Publicado em 31 mar 2025

Altera o RICMS/PR, aprovado pelo Decreto Nº 7871/2017, para internalizar o Convênio ICMS Nº 160/2024, que altera as obrigações acessórias para fruição de crédito presumido utilizado em substituição ao estorno de débitos decorrentes das prestações de serviços de telecomunicações.

Decreto nº 9311 DE 21/03/2025 - PR

Estadual - Publicado em 21 mar 2025

Altera o RICMS/PR, aprovado pelo Decreto Nº 7871/2017, para internalizar o Convênio ICMS Nº 174/2024 e o Convênio ICMS Nº 178/2024, que dispõem sobre o regime de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do ICMS, com encerramento de tributação, relativos ao imposto devido pelas operações subsequentes.

Decreto nº 9244 DE 18/03/2025 - PR

Estadual - Publicado em 18 mar 2025

Altera o Decreto Nº 9518/2021, que instituiu o Programa Estadual de Desenvolvimento Produtivo Regional Integrado (Paraná Produtivo).

Decreto nº 9150 DE 12/03/2025 - PR

Estadual - Publicado em 12 mar 2025

Introduz alteração no RICMS/PR, aprovado pelo Decreto Nº 7871/2017, para excluir do rol de mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária as carnes temperadas.

Decreto nº 9083 DE 27/02/2025 - PR

Estadual - Publicado em 27 fev 2025

Altera o Decreto Nº 7721/2024, que dispõe sobre o Programa Paraná Competitivo.

Decreto nº 9086 DE 27/02/2025 - PR

Estadual - Publicado em 27 fev 2025

Introduz alterações no RICMS/PR, aprovado pelo Decreto Nº 7871/2017, para internalizar o Convênio ICMS Nº 153/2024 e o Convênio ICMS Nº 154/2024, que atualizam a descrição e o código NCM de medicamentos e fármacos objetos de isenção do imposto quando destinados, respectivamente, a órgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal, e ao tratamento de câncer.

Decreto nº 9087 DE 27/02/2025 - PR

Estadual - Publicado em 27 fev 2025

Introduz alteração no Decreto Nº 1922/2011, para atualizar a tabela de produtos beneficiados pela Lei Federal Nº 8248/1991, que dispõe sobre a capacitação e competitividade do setor de informática e automação, e dá outras providências.

Decreto nº 9065 DE 24/02/2025 - PR

Estadual - Publicado em 24 fev 2025

Altera o Decreto Nº 10086/2022, que regulamenta, no âmbito da Administração Pública estadual, direta, autárquica e fundacional do Estado do Paraná, a Lei Nº 14133/2021, que estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, a aquisição e incorporação de bens ao patrimônio público estadual, os procedimentos para intervenção estatal na propriedade privada e dá outras providências.

Decreto nº 9015 DE 20/02/2025 - PR

Estadual - Publicado em 20 fev 2025

Altera dispositivos do RICMS/PR, aprovado pelo Decreto Nº 7871/2017, para fins de excluir da base de cálculo do imposto as mercadorias objeto de bonificação; incluir na regra de diferimento as operações com palmito em conserva; dispor sobre a possibilidade de termo de acordo aos fabricantes de biodiesel e dá outras providências.

Decreto nº 8803 DE 29/01/2025 - PR

Estadual - Publicado em 29 jan 2025

Regulamenta dispositivos da Lei Nº 21994/2024, que institui o Programa Estadual de Segurança Hídrica na Agricultura.

Decreto nº 8704 DE 21/01/2025 - PR

Estadual - Publicado em 21 jan 2025

Atualiza valores fixados nos artigos 80 e 83 da Lei Nº 18877/2016, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal, o Conselho de Contribuintes e Recursos Fiscais, e adota outras providências.

Decreto nº 8705 DE 21/01/2025 - PR

Estadual - Publicado em 21 jan 2025

Altera o RICMS/PR, aprovado pelo Decreto Nº 7871/2017, para acrescentar a Seção V-A ao Capítulo X do Título I, disciplinando os termos e condições referentes ao procedimento de autorregularização, conforme previsão contida no § 4º do art. 39 da Lei Nº 11580/1996.

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