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Exibindo: 86 normas.

Decreto nº 11638 DE 29/10/2025 - PR

Estadual - Publicado em 29 out 2025

Altera o Decreto Nº 7304/2021, que aprovou o regulamento do Sistema Integrado de Documentos (eProtocolo).

Decreto nº 11588 DE 22/10/2025 - PR

Estadual - Publicado em 22 out 2025

Regulamenta o art. 8º da Lei Nº 22189/2024, que institui a Bolsa Cuidador Familiar.

Decreto nº 11553 DE 20/10/2025 - PR

Estadual - Publicado em 20 out 2025

Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 7.871, de 29 de setembro de 2017, para exigir a emissão de nota fiscal para documentar a entrada de mercadoria em estabelecimento de cooperativa, nas remessas por produtor rural cooperado, quando for utilizada a Nota Fiscal de Entrega em Cooperativa ou a Nota Fiscal Simplificada de Entrega em Cooperativa.

Decreto nº 11471 DE 13/10/2025 - PR

Estadual - Publicado em 13 out 2025

Institui o Conselho Interinstitucional de Implantação da Reforma Tributária no âmbito do Estado do Paraná, e dá outras providências.

Decreto nº 11433 DE 07/10/2025 - PR

Estadual - Publicado em 7 out 2025

Altera o Decreto Nº 7855/2024, que regulamenta a Lei Nº 21860/2023, para permitir a migração de débitos parcelados para a transação.

Decreto nº 11401 DE 06/10/2025 - PR

Estadual - Publicado em 6 out 2025

Altera o RICMS/PR, aprovado pelo Decreto Nº 7871/2017, para prever a isenção do imposto nas operações internas relacionadas ao fornecimento de energia elétrica a hospital integrante do Sistema Único de Saúde (SUS), na forma que especifica.

Decreto nº 11402 DE 06/10/2025 - PR

Estadual - Publicado em 6 out 2025

Altera o RICMS/PR, aprovado pelo Decreto Nº 7871/2017, para internalizar o Convênio ICMS Nº 84/2025 e o Convênio ICMS Nº 90/2025, que atualizam disposições sobre a isenção do ICMS nas operações com fármacos e medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal, e destinados ao tratamento de câncer.

Decreto nº 11314 DE 22/09/2025 - PR

Estadual - Publicado em 22 set 2025

Altera o RICMS/PR, aprovado pelo Decreto Nº 7871/2017, para dispor sobre o pagamento antecipado do imposto correspondente à diferença entre as alíquotas interna e interestadual, relativamente a operações que tenham origem em outra unidade federada, a ser realizado pelo contribuinte optante pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições (Simples Nacional), exceto o Microempreendedor Individual (MEI).

Decreto nº 11244 DE 16/09/2025 - PR

Estadual - Publicado em 16 set 2025

Regulamenta as transferências do Fundo Estadual de Cultura e as Transferências Fundo a Fundo do Sistema Estadual de Cultura, previstas na Lei Nº 20197/2020.

Decreto nº 11245 DE 16/09/2025 - PR

Estadual - Publicado em 16 set 2025

Altera o Decreto Nº 3513/2016, que regulamenta as normas gerais para as parcerias entre a administração pública do Estado do Paraná e organizações da sociedade civil, de que trata a Lei Federal Nº 13019/2014.

Decreto nº 11247 DE 16/09/2025 - PR

Estadual - Publicado em 16 set 2025

Institui o Programa Poupatempo Paraná e dispõe sobre a centralização e aprimoramento da prestação de serviços públicos estaduais, incluindo canais digitais, e dá outras providências.

Decreto nº 11063 DE 29/08/2025 - PR

Estadual - Publicado em 29 ago 2025

Altera o Decreto Nº 10590/2025, e o Decreto Nº 3434/2023, que dispõe sobre a classificação das atividades econômicas consideradas de Baixo Risco.

Decreto nº 11056 DE 28/08/2025 - PR

Estadual - Publicado em 28 ago 2025

Regulamenta o Programa de Conformidade Fiscal do Estado do Paraná - Confia Paraná, instituído pela Lei Nº 22480/2025.

Decreto nº 11003 DE 26/08/2025 - PR

Estadual - Publicado em 26 ago 2025

Estabelece medidas tributárias em face das tarifas de exportação impostas pelos Estados Unidos da América aos produtos brasileiros, com a finalidade de proteção à economia paranaense.

Decreto nº 10960 DE 20/08/2025 - PR

Estadual - Publicado em 20 ago 2025

Altera o RICMS/PR para internalizar os Convênios ICMS Nº 60/2025, Nº 61/2025 e Nº 63/2025 e os Ajustes SINIEF Nº 1/2025, Nº 4/2025, Nº 5/2025, Nº 6/2025, Nº 8/2025, Nº 11/2025 e Nº 12/2025, que atualizam as disposições sobre a impressão de documentos fiscais, o Conhecimento de Transporte Eletrônico, o Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico, a Declaração de Conteúdo eletrônica, a Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica.

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