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Exibindo: 92 normas.

Decreto nº 11999 DE 19/11/2025 - PR

Estadual - Publicado em 19 nov 2025

Regulamenta o Programa Reconstrói Paraná, instituído pela Lei Nº 22787/2025.

Decreto nº 11873 DE 11/11/2025 - PR

Estadual - Publicado em 11 nov 2025

Dispõe sobre as situações de calamidade pública, estabelece a possibilidade de contratação direta, em caráter emergencial, de obras e serviços comuns de engenharia, e autoriza a adoção do Sistema de Registro de Preços voltado especificamente aos serviços de engenharia.

Decreto nº 11711 DE 03/11/2025 - PR

Estadual - Publicado em 3 nov 2025

Estabelece procedimentos na aplicação dos arts. 3º e 13 da Lei Nº 18295/2014, para realização da análise dinamizada das informações declaradas nos Cadastros Ambiental Rural no âmbito do Estado do Paraná.

Decreto nº 11712 DE 03/11/2025 - PR

Estadual - Publicado em 3 nov 2025

Altera o RICMS/PR, aprovado pelo Decreto Nº 7871/2017, para excluir do rol de mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária as carnes de aves cozidas.

Decreto nº 11700 DE 31/10/2025 - PR

Estadual - Publicado em 31 out 2025

Institui a política de economia de impacto no âmbito do Estado do Paraná.

Decreto nº 11680 DE 30/10/2025 - PR

Estadual - Publicado em 30 out 2025

Dispõe sobre o Regime Especial de pagamento de precatórios e dá outras providências.

Decreto nº 11638 DE 29/10/2025 - PR

Estadual - Publicado em 29 out 2025

Altera o Decreto Nº 7304/2021, que aprovou o regulamento do Sistema Integrado de Documentos (eProtocolo).

Decreto nº 11588 DE 22/10/2025 - PR

Estadual - Publicado em 22 out 2025

Regulamenta o art. 8º da Lei Nº 22189/2024, que institui a Bolsa Cuidador Familiar.

Decreto nº 11553 DE 20/10/2025 - PR

Estadual - Publicado em 20 out 2025

Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 7.871, de 29 de setembro de 2017, para exigir a emissão de nota fiscal para documentar a entrada de mercadoria em estabelecimento de cooperativa, nas remessas por produtor rural cooperado, quando for utilizada a Nota Fiscal de Entrega em Cooperativa ou a Nota Fiscal Simplificada de Entrega em Cooperativa.

Decreto nº 11471 DE 13/10/2025 - PR

Estadual - Publicado em 13 out 2025

Institui o Conselho Interinstitucional de Implantação da Reforma Tributária no âmbito do Estado do Paraná, e dá outras providências.

Decreto nº 11433 DE 07/10/2025 - PR

Estadual - Publicado em 7 out 2025

Altera o Decreto Nº 7855/2024, que regulamenta a Lei Nº 21860/2023, para permitir a migração de débitos parcelados para a transação.

Decreto nº 11401 DE 06/10/2025 - PR

Estadual - Publicado em 6 out 2025

Altera o RICMS/PR, aprovado pelo Decreto Nº 7871/2017, para prever a isenção do imposto nas operações internas relacionadas ao fornecimento de energia elétrica a hospital integrante do Sistema Único de Saúde (SUS), na forma que especifica.

Decreto nº 11402 DE 06/10/2025 - PR

Estadual - Publicado em 6 out 2025

Altera o RICMS/PR, aprovado pelo Decreto Nº 7871/2017, para internalizar o Convênio ICMS Nº 84/2025 e o Convênio ICMS Nº 90/2025, que atualizam disposições sobre a isenção do ICMS nas operações com fármacos e medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal, e destinados ao tratamento de câncer.

Decreto nº 11314 DE 22/09/2025 - PR

Estadual - Publicado em 22 set 2025

Altera o RICMS/PR, aprovado pelo Decreto Nº 7871/2017, para dispor sobre o pagamento antecipado do imposto correspondente à diferença entre as alíquotas interna e interestadual, relativamente a operações que tenham origem em outra unidade federada, a ser realizado pelo contribuinte optante pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições (Simples Nacional), exceto o Microempreendedor Individual (MEI).

Decreto nº 11244 DE 16/09/2025 - PR

Estadual - Publicado em 16 set 2025

Regulamenta as transferências do Fundo Estadual de Cultura e as Transferências Fundo a Fundo do Sistema Estadual de Cultura, previstas na Lei Nº 20197/2020.

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