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Exibindo: 15 normas.

Lei nº 13708 DE 04/06/2025 - PB

Estadual - Publicado em 5 jun 2025

Institui, no âmbito do Estado da Paraíba, a obrigatoriedade de identificação do remetente em entregas de alimentos, bebidas, presentes e itens afins, estabelecendo penalidades em caso de descumprimento.

Lei nº 13697 DE 04/06/2025 - PB

Estadual - Publicado em 5 jun 2025

Dispõe sobre a vedação da cobrança de débito ao consumidor, pendente em nome de terceiros, como condição para instalação e fornecimento dos serviços básicos de água, gás e energia elétrica no Estado da Paraíba, e dá outras providências.

Lei nº 13698 DE 04/06/2025 - PB

Estadual - Publicado em 5 jun 2025

Altera a Lei Nº 9426/2011, que dispõe sobre o atendimento a clientes em estabelecimentos bancários no Estado da Paraíba.

Lei nº 13694 DE 27/05/2025 - PB

Estadual - Publicado em 28 mai 2025

Dispõe sobre a relação de consumo e a prestação dos serviços de prevenção de doenças, promoção do bem-estar, proteção e recuperação da saúde e da qualidade de vida, no Estado da Paraíba, e dá outras providências.

Lei nº 13695 DE 27/05/2025 - PB

Estadual - Publicado em 28 mai 2025

Insere, suprime e dá nova redação aos dispositivos da Lei Estadual Nº 11140/2018, que institui o Código de Direito e Bem-estar animal do Estado da Paraíba.

Lei nº 13683 DE 23/05/2025 - PB

Estadual - Publicado em 24 mai 2025

Dispõe sobre penalidades ao responsável pelo acionamento indevido dos serviços telefônicos de atendimento a emergências envolvendo remoções ou resgates, combate a incêndios, ocorrências policiais ou atendimento de desastres.

Lei nº 13684 DE 23/05/2025 - PB

Estadual - Publicado em 24 mai 2025

Dispõe sobre a proibição da vinculação de dados pessoais para cobrança automática posterior ao período gratuito de serviços ofertados pelo prestador, sem a anuência do consumidor, no Estado da Paraíba, e dá outras providências.

Lei nº 13666 DE 15/05/2025 - PB

Estadual - Publicado em 16 mai 2025

Dispõe sobre a obrigatoriedade de exibição de propaganda educativa sobre o Transtorno do Espectro Autista - TEA em espetáculos artístico-culturais e esportivos que tenham recebido recursos financeiros do Governo do Estado da Paraíba e dá outras providências.

Lei nº 13667 DE 15/05/2025 - PB

Estadual - Publicado em 16 mai 2025

Altera a Lei Nº 11007/2017, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e dá outras providências.

Lei nº 13652 DE 06/05/2025 - PB

Estadual - Publicado em 7 mai 2025

Dispõe sobre o repasse do couvert artístico em casas de shows, bares, restaurantes e similares em todo o Estado da Paraíba.

Lei nº 13656 DE 06/05/2025 - PB

Estadual - Publicado em 7 mai 2025

Institui o Código Sanitário do Estado da Paraíba.

Lei nº 13630 DE 09/04/2025 - PB

Estadual - Publicado em 10 abr 2025

Altera a Lei nº 12.239, de 09 de março de 2022, que cria e regulamenta o Sistema de Integração de Passageiros no serviço regular intermunicipal de característica urbana, na região metropolitana de João Pessoa, e dá outras providências.

Lei nº 13601 DE 27/03/2025 - PB

Estadual - Publicado em 2 abr 2025

Rep. - Altera o Anexo da Lei Nº 12512/2022, que incorpora à legislação tributária estadual o Convênio ICMS Nº 199/2022, e o Anexo da Lei Nº 12840/2023, que incorpora à legislação tributária estadual o Convênio ICMS Nº 15/2023, com as alterações traduzidas pelo Convênio ICMS Nº 23/2023 e o Convênio ICMS Nº 64/2023, e dá outras providências.

Lei nº 13601 DE 27/03/2025 - PB

Estadual - Publicado em 28 mar 2025

Altera o Anexo da Lei Nº 12512/2022, que incorpora à legislação tributária estadual o Convênio ICMS Nº 199/2022, e o Anexo da Lei Nº 12840/2023, que incorpora à legislação tributária estadual o Convênio ICMS Nº 15/2023, com as alterações traduzidas pelos Convênios ICMS Nº 23/2023 e Nº 64/2023, e dá outras providências.

Lei nº 13569 DE 28/02/2025 - PB

Estadual - Publicado em 1 mar 2025

Altera a Lei Nº 11692/2020, que institui o incentivo ao esporte do Estado da Paraíba, denominado "Incentiva Esporte", por meio dos Programas "Paraíba Esporte Total" e "Bolsa Esporte", e dá outras providências.

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