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Exibindo: 66 normas.

Lei nº 13898 DE 17/09/2025 - PB

Estadual - Publicado em 18 set 2025

Altera a Lei Nº 10796/2016, que dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos comerciais informarem, em seus cardápios, sobre a ausência de glúten e/ou lactose em suas refeições.

Lei nº 13824 DE 14/08/2025 - PB

Estadual - Publicado em 15 ago 2025

Institui programas de regularização incentivada de débitos fiscais relacionados ao ICMS e da dívida ativa não tributária, altera a Lei Nº 9520/2011, que uniformiza o procedimento administrativo para constituição de crédito não tributário do Estado da Paraíba, não disciplinado em legislação específica, e dá outras providências.

Lei nº 13756 DE 30/06/2025 - PB

Estadual - Publicado em 1 jul 2025

Proíbe ações de telemarketing via ligação telefônica realizada por robôs, bots ou qualquer programa de software, que execute tarefas automatizadas, repetitivas e pré-definidas, no Estado da Paraíba.

Lei nº 13751 DE 25/06/2025 - PB

Estadual - Publicado em 26 jun 2025

Altera a Lei Nº 12029/2021, que dispõe sobre a isenção do ITCD, nas doações de imóveis residenciais destinados à moradia, quando vinculados a programa de habitação popular, e dá outras providências.

Lei nº 13738 DE 18/06/2025 - PB

Estadual - Publicado em 19 jun 2025

Veda o cadastro de consumidores que proponham ação judicial em face de fornecedores de produtos e serviços.

Lei nº 13740 DE 18/06/2025 - PB

Estadual - Publicado em 19 jun 2025

Dá nova redação à Ementa e aos arts. 1º, 2º e ao parágrafo único do art. 3º, da Lei Nº 11389/2019, que obriga as escolas públicas e privadas integrantes do Estado da Paraíba a disponibilizarem cadeiras em locais determinados nas salas de aula aos portadores de Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH).

Lei nº 13708 DE 04/06/2025 - PB

Estadual - Publicado em 5 jun 2025

Institui, no âmbito do Estado da Paraíba, a obrigatoriedade de identificação do remetente em entregas de alimentos, bebidas, presentes e itens afins, estabelecendo penalidades em caso de descumprimento.

Lei nº 13697 DE 04/06/2025 - PB

Estadual - Publicado em 5 jun 2025

Dispõe sobre a vedação da cobrança de débito ao consumidor, pendente em nome de terceiros, como condição para instalação e fornecimento dos serviços básicos de água, gás e energia elétrica no Estado da Paraíba, e dá outras providências.

Lei nº 13698 DE 04/06/2025 - PB

Estadual - Publicado em 5 jun 2025

Altera a Lei Nº 9426/2011, que dispõe sobre o atendimento a clientes em estabelecimentos bancários no Estado da Paraíba.

Lei nº 13694 DE 27/05/2025 - PB

Estadual - Publicado em 28 mai 2025

Dispõe sobre a relação de consumo e a prestação dos serviços de prevenção de doenças, promoção do bem-estar, proteção e recuperação da saúde e da qualidade de vida, no Estado da Paraíba, e dá outras providências.

Lei nº 13695 DE 27/05/2025 - PB

Estadual - Publicado em 28 mai 2025

Insere, suprime e dá nova redação aos dispositivos da Lei Estadual Nº 11140/2018, que institui o Código de Direito e Bem-estar animal do Estado da Paraíba.

Lei nº 13683 DE 23/05/2025 - PB

Estadual - Publicado em 24 mai 2025

Dispõe sobre penalidades ao responsável pelo acionamento indevido dos serviços telefônicos de atendimento a emergências envolvendo remoções ou resgates, combate a incêndios, ocorrências policiais ou atendimento de desastres.

Lei nº 13684 DE 23/05/2025 - PB

Estadual - Publicado em 24 mai 2025

Dispõe sobre a proibição da vinculação de dados pessoais para cobrança automática posterior ao período gratuito de serviços ofertados pelo prestador, sem a anuência do consumidor, no Estado da Paraíba, e dá outras providências.

Lei nº 13666 DE 15/05/2025 - PB

Estadual - Publicado em 16 mai 2025

Dispõe sobre a obrigatoriedade de exibição de propaganda educativa sobre o Transtorno do Espectro Autista - TEA em espetáculos artístico-culturais e esportivos que tenham recebido recursos financeiros do Governo do Estado da Paraíba e dá outras providências.

Lei nº 13667 DE 15/05/2025 - PB

Estadual - Publicado em 16 mai 2025

Altera a Lei Nº 11007/2017, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e dá outras providências.

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