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Exibindo: 74 normas.

Lei nº 13972 DE 08/10/2025 - PB

Estadual - Publicado em 9 out 2025

Altera o parágrafo 1º do Art. 1º da Lei Nº 10229/2013 e dá outras providências.

Lei nº 13966 DE 07/10/2025 - PB

Estadual - Publicado em 8 out 2025

Dispõe sobre o Selo Empresa Amiga da Mãe Solo, como reconhecimento às empresas que adotam práticas de inclusão e apoio às mães solo no Estado da Paraíba.

Lei nº 13948 DE 03/10/2025 - PB

Estadual - Publicado em 4 out 2025

Dispõe sobre medidas de combate à pedofilia nos terminais de transportes de cargas e de passageiros urbanos, intermunicipais e interestaduais, no Estado da Paraíba.

Lei nº 13950 DE 03/10/2025 - PB

Estadual - Publicado em 4 out 2025

Assegura às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar o direito à prioridade no atendimento de assistência odontológica, no âmbito das unidades de saúde do Estado da Paraíba.

Lei nº 13955 DE 03/10/2025 - PB

Estadual - Publicado em 4 out 2025

Dispõe sobre o acondicionamento e o descarte de peças automotivas inservíveis.

Lei nº 13940 DE 02/10/2025 - PB

Estadual - Publicado em 3 out 2025

Dispõe sobre medidas para a proteção e defesa do consumidor no âmbito das apostas virtuais no Estado da Paraíba, visando à prevenção do superendividamento, à promoção à saúde e à responsabilidade no consumo.

Lei nº 13943 DE 02/10/2025 - PB

Estadual - Publicado em 3 out 2025

Dispõe sobre a vedação à exposição de imagens discriminatórias ou degradantes de mulheres nos banheiros dos estabelecimentos comerciais do Estado da Paraíba.

Lei nº 13946 DE 02/10/2025 - PB

Estadual - Publicado em 3 out 2025

Institui a Campanha Estadual Permanente de Informação e Prevenção Contra Descontos Indevidos em Benefícios Previdenciários, no Estado da Paraíba.

Lei nº 13898 DE 17/09/2025 - PB

Estadual - Publicado em 18 set 2025

Altera a Lei Nº 10796/2016, que dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos comerciais informarem, em seus cardápios, sobre a ausência de glúten e/ou lactose em suas refeições.

Lei nº 13824 DE 14/08/2025 - PB

Estadual - Publicado em 15 ago 2025

Institui programas de regularização incentivada de débitos fiscais relacionados ao ICMS e da dívida ativa não tributária, altera a Lei Nº 9520/2011, que uniformiza o procedimento administrativo para constituição de crédito não tributário do Estado da Paraíba, não disciplinado em legislação específica, e dá outras providências.

Lei nº 13756 DE 30/06/2025 - PB

Estadual - Publicado em 1 jul 2025

Proíbe ações de telemarketing via ligação telefônica realizada por robôs, bots ou qualquer programa de software, que execute tarefas automatizadas, repetitivas e pré-definidas, no Estado da Paraíba.

Lei nº 13751 DE 25/06/2025 - PB

Estadual - Publicado em 26 jun 2025

Altera a Lei Nº 12029/2021, que dispõe sobre a isenção do ITCD, nas doações de imóveis residenciais destinados à moradia, quando vinculados a programa de habitação popular, e dá outras providências.

Lei nº 13738 DE 18/06/2025 - PB

Estadual - Publicado em 19 jun 2025

Veda o cadastro de consumidores que proponham ação judicial em face de fornecedores de produtos e serviços.

Lei nº 13740 DE 18/06/2025 - PB

Estadual - Publicado em 19 jun 2025

Dá nova redação à Ementa e aos arts. 1º, 2º e ao parágrafo único do art. 3º, da Lei Nº 11389/2019, que obriga as escolas públicas e privadas integrantes do Estado da Paraíba a disponibilizarem cadeiras em locais determinados nas salas de aula aos portadores de Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH).

Lei nº 13708 DE 04/06/2025 - PB

Estadual - Publicado em 5 jun 2025

Institui, no âmbito do Estado da Paraíba, a obrigatoriedade de identificação do remetente em entregas de alimentos, bebidas, presentes e itens afins, estabelecendo penalidades em caso de descumprimento.

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