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Exibindo: 40 normas.

Lei nº 12847 DE 26/10/2023 - PB

Estadual - Publicado em 27 out 2023

Torna obrigatória a manutenção de exemplar do Código de Defesa do Consumidor na linguagem Braille, nos estabelecimentos comerciais do Estado da Paraíba.

Lei nº 12809 DE 16/10/2023 - PB

Estadual - Publicado em 17 out 2023

Dispõe sobre a obrigatoriedade da inclusão do curso de manobra Heimlich no pré-natal das gestantes da rede hospitalar pública e privada no Estado da Paraíba.

Lei nº 12812 DE 16/10/2023 - PB

Estadual - Publicado em 17 out 2023

Altera a Lei Nº 9.926/2012, que instituiu o Sistema Único de Atenção à Sanidade Agropecuária do Estado da Paraíba, quanto a taxa relativa ao Cadastro de Defesa Agropecuária exigida para os agricultores devidamente inscritos no Cadastro Nacional da Agricultura Familiar ou Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de fortalecimento da Agricultura Familiar (DAP).

Lei nº 12788 DE 28/09/2023 - PB

Estadual - Publicado em 29 set 2023

Altera as Leis nos 6.379, de 02 de dezembro de 1996, 10.094, de 27 de setembro de 2013, e 12.512, de 28 de dezembro de 2022, e dá outras providências.

Lei nº 12780 DE 21/09/2023 - PB

Estadual - Publicado em 21 set 2023

Determina que as empresas concessionárias e permissionárias no âmbito do Estado da Paraíba disponibilizem a modalidade PIX ou equivalente como meio de pagamento.

Lei nº 12756 DE 05/09/2023 - PB

Estadual - Publicado em 6 set 2023

Altera a Lei nº 10.974, de 20 de setembro de 2017, que instituiu o Programa de Desenvolvimento do Estado da Paraíba - PRODES – PB.

Lei nº 12757 DE 05/09/2023 - PB

Estadual - Publicado em 6 set 2023

Altera a Lei nº 6.379, de 2 de dezembro de 1996, que trata do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, e dá outras providências.

Lei nº 12741 DE 24/08/2023 - PB

Estadual - Publicado em 25 ago 2023

Dispõe sobre o estímulo à Mulher Empreendedora no âmbito do Estado da Paraíba.

Lei nº 13338 DE 22/08/2023 - PB

Estadual - Publicado em 23 ago 2024

Concede remissão e anistia dos créditos tributários relativos ao ICMS decorrentes da utilização equivocada do benefício previsto no Decreto Estadual nº 24.432/03, que dispõe sobre a concessão de Regime Especial de Tributação às indústrias de redes e produtos similares, nas condições que especifica.

Lei nº 12735 DE 11/07/2023 - PB

Estadual - Publicado em 12 jul 2023

Dispõe sobre a obrigatoriedade dos aplicativos de entrega e de transporte de passageiros, que prestem os seus serviços no Estado da Paraíba, de manterem em funcionamento um escritório físico na capital desse Estado.

Lei nº 12732 DE 05/07/2023 - PB

Estadual - Publicado em 6 jul 2023

Dispõe sobre a vedação da exposição e comercialização de produtos similares juntos aos originais nos estabelecimentos comerciais e industriais no Estado da Paraíba e dá outras providências.

Lei nº 12686 DE 14/06/2023 - PB

Estadual - Publicado em 15 jun 2023

Obriga as empresas de médio e grande porte que comercializam alimentos prontos para consumo a fornecer as informações nutricionais sobre seus produtos.

Lei nº 12667 DE 12/06/2023 - PB

Estadual - Publicado em 13 jun 2023

Institui o Programa de Fomento às Atividades Produtivas Rurais (Incluir Paraíba).

Lei nº 12678 DE 12/06/2023 - PB

Estadual - Publicado em 13 jun 2023

Altera dispositivos da Lei Estadual nº 9.625, de 27 de dezembro de 2011, e dá outras providências.

Lei nº 12666 DE 31/05/2023 - PB

Estadual - Publicado em 1 jun 2023

Altera o Anexo da Lei nº 12.512, de 28 de dezembro de 2022, que incorpora à legislação tributária estadual o Convênio ICMS 199/22, e dá outras providências.

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