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Exibindo: 40 normas.

Lei nº 12666 DE 31/05/2023 - PB

Estadual - Publicado em 2 jun 2023

Rep. - Altera o Anexo da Lei nº 12.512, de 28 de dezembro de 2022, que incorpora à legislação tributária estadual o Convênio ICMS 199/22, e dá outras providências.

Lei nº 12650 DE 23/05/2023 - PB

Estadual - Publicado em 24 mai 2023

Dispõe sobre a instituição do Selo de Responsabilidade Social Pró-Mulher, a ser concedido às empresas, às entidades governamentais e às entidades sociais que atuem no desenvolvimento de ações que envolvam a formação, a qualificação, a preparação e a inserção de mulheres vítimas de violência doméstica no mercado de trabalho no Estado da Paraíba, e dá outras providências.

Lei nº 12631 DE 08/05/2023 - PB

Estadual - Publicado em 9 mai 2023

Altera o caput do Art 13-A da Lei nº 5.123/89, que institui o Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de quaisquer bens ou direitos e dá outras providências.

Lei nº 12630 DE 08/05/2023 - PB

Estadual - Publicado em 9 mai 2023

Altera a Lei nº 8.846, de 25 de junho de 2009, para acrescentar os incisos XI, XII e XIII ao Art. 3º, inserindo diretrizes na Política Estadual da Pessoa Idosa.

Lei nº 12632 DE 08/05/2023 - PB

Estadual - Publicado em 9 mai 2023

Assegura aos portadores de sofrimentos psíquicos o direito de se fazer acompanhar por animal de assistência emocional nos estabelecimentos públicos estaduais, estabelecimentos privados e meios de transporte, no âmbito do Estado da Paraíba.

Lei nº 12620 DE 26/04/2023 - PB

Estadual - Publicado em 27 abr 2023

Altera as leis nº 6.379, de 02 de dezembro de 1996, que trata do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e In- termunicipal e de Comunicação – ICMS; 7.611, de 30 de junho de 2004, que instituiu o Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza no Estado da Paraíba – FUNCEP/PB; e, 10.094, de 27 de setembro de 2013, que dispõe sobre o Ordenamento Processual Tributário, o Processo Administrativo Tributário, bem como, sobre a Administra- ção Tributária.

Lei nº 12599 DE 03/04/2023 - PB

Estadual - Publicado em 4 abr 2023

Institui a Política Estadual de Agrobiodiversidade e de Sementes, Cultivares e Mudas Crioulas (PEABIO) e o Programa Estadual de Agrobiodiversidade e de Sementes, Cultivares e Mudas Crioulas – (PROABIO) no Estado da Paraíba no Estado da Paraíba, e dá ou- tras providências.

Lei nº 12595 DE 30/03/2023 - PB

Estadual - Publicado em 31 mar 2023

Altera o anexo da Lei no 12.512, de 28 de dezembro de 2022, que incorpora à legislação tributária estadual o Convênio ICMS 199/22 e dá outras providências.

Lei nº 12585 DE 10/03/2023 - PB

Estadual - Publicado em 11 mar 2023

Dispõe sobre a redução de pagamento dos créditos tributários, constituídos ou não, inscritos ou não em Dívida Ativa, ajuizados ou não, relativos ao Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCD; altera a Lei nº 5.123, de 27 de janeiro de 1989, e dá outras providências.

Lei nº 12582 DE 09/03/2023 - PB

Estadual - Publicado em 10 mar 2023

Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de dispensadores de álcool em gel com sensor apto a atender pessoas com deficiência que façam uso de cadeira de rodas nos espaços de atendimento público e privado no âmbito do Estado da Paraíba.

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