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Exibindo: 20 normas.

Parecer Técnico nº 16 DE 26/11/2024 - PA

Estadual - Publicado em 26 nov 2024

O saldo credor acumulado, cujo direito ao uso for reconhecido na forma do § 1º do art. 74 do RICMS-PA, não pode ser utilizado para pagamento de débitos do ICMS incluídos em programas de regularização fiscal.

Parecer Técnico nº 10 DE 29/08/2024 - PA

Estadual - Publicado em 29 ago 2024

A isenção prevista no art. 23, VIII, Anexo II, RICMS/PA, não se aplica nas saídas internas de cooperativas para indústria com a finalidade de fabricação de farelo e óleo de soja. A definição de insumo agropecuário para fins do benefício fiscal de ICMS é dada pela destinação e não pela origem.

Parecer Técnico nº 14 DE 29/08/2024 - PA

Estadual - Publicado em 29 ago 2024

Prestação de serviço de transporte no transbordo de mercadoria importada do exterior em território paraense com destino a outra unidade federativa. É ineficaz a petição de consulta que trata de matéria expressamente disposta na legislação tributária.

Parecer Técnico nº 9 DE 14/08/2024 - PA

Estadual - Publicado em 14 ago 2024

ICMS. Fábrica de fertilizantes. Saídas interestaduais. Redução de base de cálculo prevista no art. 9-A, §§ 2º e 5º, Anexo III, do RICMS/PA. Crédito presumido de 90% previsto no art. 1º da Resolução nº 29/22. Necessidade de observância à carga tributária mínima autorizada no Convênio ICMS nº 100/97 sob pena de violar a Lei Complementar nº 24/75 e a CF/88 art. 155, § 2º, XII, g. Benefícios fiscais não cumuláveis.

Parecer Técnico nº 13 DE 14/08/2024 - PA

Estadual - Publicado em 14 ago 2024

O mero pedido de orientação desatende os requisitos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 6.182/98 e não enseja solução de consulta. Ineficácia declarada.

Parecer Técnico nº 12 DE 14/08/2024 - PA

Estadual - Publicado em 14 ago 2024

O produtor rural que industrializa e comercializa produtos derivados com habitualidade ou volume que indique atividade empresarial, reunidos os seus elementos caracterizadores, é equiparado a pessoa jurídica contribuinte do ICMS e obrigado a se inscrever no cadastro estadual na condição normal e as respectivas obrigações tributárias, conforme art. 34 da Lei n.º 5.530/89 e arts. 540, inciso II, e 542, inciso I, do RICMS/PA.

Parecer Técnico nº 8 DE 29/07/2024 - PA

Estadual - Publicado em 29 jul 2024

Consulta tributária. Bebidas manufaturadas no próprio estabelecimento. Exclusão da redução de base de cálculo prevista no Convênio ICMS 91/2012.

Parecer Técnico nº 7 DE 29/07/2024 - PA

Estadual - Publicado em 29 jul 2024

Consulta tributária – Crédito presumido incidente sobre as saídas tributadas – Vedação a qualquer outro crédito fiscal, o que não impede a anulação do débito do imposto para operações não concretizadas, seja por devolução/desfazimento ou emissão de documentos fiscais com erros, que são devidamente substituídos.

Parecer Técnico nº 11 DE 28/06/2024 - PA

Estadual - Publicado em 28 jun 2024

Consulta. ICMS. Isenção e diferimento nas operações que especifica. Alcance às operações. Possibilidade.

Parecer Técnico nº 6 DE 14/06/2024 - PA

Estadual - Publicado em 14 jun 2024

O crédito presumido do artigo 1º da Resolução nº 06/2020 não se aplica ao imposto devido por substituição tributária. A apropriação proporcional de crédito em face do art. 2º da mesma resolução considerará a proporção desse mesmo crédito em confronto com o quantitativo de saídas internas.

Parecer Técnico nº 10 DE 04/06/2024 - PA

Estadual - Publicado em 4 jun 2024

A alíquota essencial prevista na Lei nº 2.476/22 abrange a gasolina de aviação e a partir de 16/03/2023, conforme Lei nº 9.755/22 e Decreto nº 2.949/23, será de 19% (dezenove por cento), obedecido o princípio da anterioridade nonagesimal em consonância com a vigência do Decreto nº 2.949/23 que revoga o Decreto nº 2.476/22.

Parecer Técnico nº 8 DE 19/04/2024 - PA

Estadual - Publicado em 19 abr 2024

O mero pedido de orientação desatende os requisitos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 6.182/98 e não enseja solução de consulta. Ineficácia declarada.

Parecer Técnico nº 5 DE 19/04/2024 - PA

Estadual - Publicado em 19 abr 2024

O regime especial e o regime tributário diferenciado não são bens ou direitos passíveis de sucessão em virtude da incorporação societária. Tratamento restrito e personalíssimo sujeito a nova concessão.

Parecer Técnico nº 7 DE 08/04/2024 - PA

Estadual - Publicado em 8 abr 2024

Consulta tributária. ICMS. Requisitos legais da legislação de regência não atendidos. Declaração de ineficácia.

Parecer Técnico nº 6 DE 05/03/2024 - PA

Estadual - Publicado em 5 mar 2024

Consulta tributária – ICMS – ST – veículos novos. Declarada ineficaz.

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