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Exibindo: 81 normas.

Decreto nº 49109 DE 09/10/2025 - MG

Estadual - Publicado em 10 out 2025

Altera dispositivos da Parte X do RICMS/MG, aprovado pelo Decreto Nº 48589/2023, quanto à lista de fármacos e medicamentos com isenção do ICMS nas hipóteses que menciona.

Decreto nº 49107 DE 30/09/2025 - MG

Estadual - Publicado em 1 out 2025

Altera dispositivos do Anexo VII e VIII do RICMS/MG, aprovado pelo Decreto Nº 48589/2023, que dispõem sobre a substituição tributária e das disposições especiais de tributação.

Decreto nº 49105 DE 26/09/2025 - MG

Estadual - Publicado em 27 set 2025

Altera o RICMS/MG, aprovado pelo Decreto Nº 48589/2023, para disciplinar hipótese de suspensão do ICMS, conforme especifica.

Decreto nº 49106 DE 26/09/2025 - MG

Estadual - Publicado em 27 set 2025

Altera o RICMS/MG, aprovado pelo Decreto Nº 48589/2023, para prorrogar benefício de isenção relacionado à importação.

Decreto nº 49102 DE 25/09/2025 - MG

Estadual - Publicado em 26 set 2025

Altera o Decreto Nº 47132/2017, que regulamenta a Lei Federal Nº 13019/2014, que estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação; define diretrizes para a política de fomento, de colaboração e de cooperação com organizações da sociedade civil; e altera as Leis Nº 8429/1992, e Nº 9790/1999, e dá outras providências.

Decreto nº 49103 DE 25/09/2025 - MG

Estadual - Publicado em 26 set 2025

Altera o RICMS/MG, aprovado pelo Decreto Nº 48589/2023, com relação à necessidade de geração e transmissão à SEF, de lista de preço final sugerido a consumidor pelo fabricante ou importador aos produtos que especifica, e dá outras providências.

Decreto nº 49101 DE 24/09/2025 - MG

Estadual - Publicado em 25 set 2025

Altera dispositivo da Parte 2 do Anexo VII do RICMS/MG, aprovado pelo Decreto Nº 48589/2023, que dispõe sobre substituição tributária.

Decreto nº 49099 DE 17/09/2025 - MG

Estadual - Publicado em 18 set 2025

Altera dispositivos do Anexo V do RICMS/MG, aprovado pelo Decreto Nº 48589/2023, que dispõe sobre documentos fiscais e escrituração fiscal.

Decreto nº 49097 DE 16/09/2025 - MG

Estadual - Publicado em 16 set 2025

Prorroga o prazo para apresentação de pedido de habilitação para transferência ou utilização de crédito acumulado de que trata o caput do art 5º do Decreto Nº 49090/2025.

Decreto nº 49098 DE 16/09/2025 - MG

Estadual - Publicado em 17 set 2025

Institui projetos de equalização de taxas de juros no âmbito do Fundo de Investimentos do Estado de Minas Gerais, nos termos que especifica.

Decreto nº 49096 DE 15/09/2025 - MG

Estadual - Publicado em 16 set 2025

Altera dispositivo do Anexo IX do RICMS/MG, aprovado pelo Decreto Nº 48589/2023, que trata das hipóteses de suspensão do ICMS.

Decreto nº 49095 DE 15/09/2025 - MG

Estadual - Publicado em 16 set 2025

Altera dispositivo da Parte 2 do Anexo VII do RICMS/MG, aprovado pelo Decreto Nº 48589/2023, que dispõe sobre a lista de mercadorias sujeitas à substituição tributária.

Decreto nº 49093 DE 09/09/2025 - MG

Estadual - Publicado em 10 set 2025

Altera o RICMS/MG, aprovado pelo Decreto Nº 48589/2023, quanto à Guia de Transporte de Valores Eletrônica (GTV-e).

Decreto nº 49094 DE 09/09/2025 - MG

Estadual - Publicado em 10 set 2025

Altera dispositivos do Anexo IV e Anexo VII do RICMS/MG, aprovado pelo Decreto Nº 48589/2023, que tratam de crédito presumido do ICMS e substituição tributária.

Decreto nº 49090 DE 01/09/2025 - MG

Estadual - Publicado em 2 set 2025

Dispõe sobre transferência ou utilização de crédito acumulado do ICMS em razão de exportação, com foco em empresas exportadoras afetadas por medidas comerciais internacionais.

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