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Exibindo: 67 normas.

Decreto nº 49090 DE 01/09/2025 - MG

Estadual - Publicado em 2 set 2025

Dispõe sobre transferência ou utilização de crédito acumulado do ICMS em razão de exportação, com foco em empresas exportadoras afetadas por medidas comerciais internacionais.

Decreto nº 49089 DE 29/08/2025 - MG

Estadual - Publicado em 30 ago 2025

Altera o Decreto Nº 43709/2003, que aprova o Regulamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (RIPVA).

Decreto nº 49087 DE 22/08/2025 - MG

Estadual - Publicado em 23 ago 2025

Altera o Decreto Nº 48873/2024, que dispõe sobre o regulamento da política de estímulo à cidadania fiscal no Estado - Nota Fiscal Mineira.

Decreto nº 49082 DE 06/08/2025 - MG

Estadual - Publicado em 7 ago 2025

Altera o Decreto Nº 48589/2023, que aprova o RICMS/MG, quanto ao tratamento tributário da carne e derivados.

Decreto nº 49077 DE 17/07/2025 - MG

Estadual - Publicado em 18 jul 2025

Dispõe sobre a anistia de multas e juros relativos a créditos tributários de ICMS incidentes sobre operações internas com açúcar em embalagens de até 5 kg (cinco quilos), na forma que especifica.

Decreto nº 49075 DE 16/07/2025 - MG

Estadual - Publicado em 17 jul 2025

Altera o Decreto Nº 44747/2008, que estabelece o Regulamento do Processo e dos Procedimentos Tributários administrativos (RPTA).

Decreto nº 49072 DE 08/07/2025 - MG

Estadual - Publicado em 9 jul 2025

Regulamenta o inciso IV do art. 2º e os arts. 6º, 7º, 8º, 14, 21, 22, 23, 25, 26 e 27 da Lei Nº 24931/2024, que institui a política estadual de agricultura irrigada sustentável, dispõe sobre a outorga coletiva do direito de uso de recursos hídricos e dá outras providências.

Decreto nº 49073 DE 08/07/2025 - MG

Estadual - Publicado em 9 jul 2025

Altera dispositivos da Parte 1 do Anexo VII do RICMS/MG, aprovado pelo Decreto Nº 48589/2023, com foco no tratamento do adicional de alíquota destinado ao Fundo de Erradicação da Miséria (FEM) nas operações sujeitas à substituição tributária.

Decreto nº 49070 DE 03/07/2025 - MG

Estadual - Publicado em 4 jul 2025

Altera o Decreto Nº 47442/2018, que dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no âmbito do Estado e dá outras providências.

Decreto nº 49067 DE 02/07/2025 - MG

Estadual - Publicado em 3 jul 2025

Revoga o Capítulo LXXIV da Parte 1 do Anexo VIII do RICMS/MG, aprovado pelo Decreto Nº 48589/2023; revoga o Decreto Nº 48644/2023, que dispõe sobre a apuração do ICMS incidente nas operações com biodiesel B100 realizadas com diferimento do imposto e dá outras providências.

Decreto nº 49068 DE 02/07/2025 - MG

Estadual - Publicado em 3 jul 2025

Altera o Anexo VIII e X do RICMS/MG, aprovado pelo Decreto Nº 48589/2023, que trata das disposições especiais de tributação e isenção do ICMS.

Decreto nº 49066 DE 30/06/2025 - MG

Estadual - Publicado em 1 jul 2025

Altera dispositivo do Anexo VIII do RICMS/MG, aprovado pelo Decreto Nº 48589/2023, com relação à operações de venda de mercadorias realizadas dentro de aeronaves em voos domésticos.

Decreto nº 49063 DE 26/06/2025 - MG

Estadual - Publicado em 27 jun 2025

Altera o RICMS/MG, aprovado pelo Decreto Nº 48589/2023, quanto à substituição tributária nas operações com ferramentas.

Decreto nº 49064 DE 26/06/2025 - MG

Estadual - Publicado em 27 jun 2025

Altera o RICMS/MG, aprovado pelo Decreto Nº 48589/2023, quanto à isenção do ICMS na operação de saída de mercadorias no âmbito do Programa de Segurança Alimentar e Nutricional.

Decreto nº 49065 DE 26/06/2025 - MG

Estadual - Publicado em 27 jun 2025

Altera o RICMS/MB, aprovado pelo Decreto Nº 48589/2023, quanto ao Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDF-e).

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