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Exibindo: 105 normas.

Decreto Nº 49157 DE 30/12/2025 - MG

Estadual - Publicado em 31 dez 2025

Altera o RICMS/MG, aprovado pelo Decreto Nº 48589/2023, quanto aos benefícios fiscais que indica.

Decreto Nº 49155 DE 30/12/2025 - MG

Estadual - Publicado em 31 dez 2025

Dispõe sobre a continuidade do programa de transferência ou utilização de crédito acumulado do ICMS em razão de exportação, com foco em empresas exportadoras afetadas por medidas comerciais internacionais.

Decreto Nº 49156 DE 30/12/2025 - MG

Estadual - Publicado em 31 dez 2025

Concede isenção do ICMS incidente nas operações de importação de trens destinados à implantação do Sistema de Trens Metropolitanos de Belo Horizonte ? Metrô.

Decreto Nº 49151 DE 29/12/2025 - MG

Estadual - Publicado em 30 dez 2025

Altera o Decreto Nº 48633/2023, que dispõe sobre a utilização dos documentos fiscais a que se refere o art . 91 do RICMS/MG, aprovado pelo Decreto Nº 48589/2023.

Decreto Nº 49148 DE 23/12/2025 - MG

Estadual - Publicado em 24 dez 2025

Dispõe sobre a concessão de crédito outorgado de ICMS para investimento em infraestrutura viária no Estado e revoga os Decretos que especifica.

Decreto Nº 49145 DE 22/12/2025 - MG

Estadual - Publicado em 23 dez 2025

Altera o RICMS/MG, aprovado pelo Decreto Nº 48589/2023, quanto ao prazo de vigência dos benefícios fiscais que indica.

Decreto Nº 49146 DE 22/12/2025 - MG

Estadual - Publicado em 23 dez 2025

Altera o Decreto Nº 43709/2003, que aprova o Regulamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (RIPVA).

Decreto nº 49141 DE 05/12/2025 - MG

Estadual - Publicado em 6 dez 2025

Altera o Decreto Nº 45144/2009, que regulamenta a Lei Nº 18038/2009, que define diretrizes para a formalização de parcerias entre o Estado e a iniciativa privada e dá outras providências.

Decreto nº 49142 DE 05/12/2025 - MG

Estadual - Publicado em 6 dez 2025

Altera o Decreto Nº 44747/2008, que estabelece o Regulamento do Processo e dos Procedimentos Tributários Administrativos (RPTA).

Decreto nº 49140 DE 02/12/2025 - MG

Estadual - Publicado em 3 dez 2025

Altera o RICMS/MG, aprovado pelo Decreto Nº 48589/2023, quanto à escrituração consolidada (Registro D750) das NFCom emitidas, observadas as condições que menciona.

Decreto nº 49139 DE 01/12/2025 - MG

Estadual - Publicado em 2 dez 2025

Dispõe sobre a organização de recesso, mediante sistema de revezamento, nos órgãos e nas entidades da Administração Pública direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo, nas semanas em que são comemoradas as festas de Natal e Ano-Novo, no exercício de 2025.

Decreto nº 49137 DE 28/11/2025 - MG

Estadual - Publicado em 29 nov 2025

Altera dispositivos do Anexo III do RICMS/MG, aprovado pelo Decreto Nº 48589/2023, que dispõe sobre a transferência e da utilização de crédito acumulado de ICMS.

Decreto nº 49136 DE 27/11/2025 - MG

Estadual - Publicado em 28 nov 2025

Altera o Decreto Nº 49107/2025, que modifica o RICMS/MG, quanto à data de produção dos efeitos.

Decreto nº 49133 DE 24/11/2025 - MG

Estadual - Publicado em 25 nov 2025

Altera o RICMS/MG, aprovado pelo Decreto Nº 48589/2023, quanto aos procedimentos fiscais para regularização de diferença no preço ou na quantidade de gás natural transportado via modal dutoviário.

Decreto nº 49132 DE 24/11/2025 - MG

Estadual - Publicado em 25 nov 2025

Dispõe sobre o passaporte sanitário equestre.

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