O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no caput e no § 1º do art 39 da Lei nº 6 763, de 26 de dezembro de 1975,

DECRETA:

Art 1º ? O art 81 do Decreto nº 48 633, de 7 de junho de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:

?Art 81 ? Este decreto entra em vigor em 1º de julho de 2023, produzindo efeitos até 31 de dezembro de 2026 ?

Art 2º ? Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, aos 29 de dezembro de 2025; 237º da Inconfidência Mineira e 204º da Independência do Brasil.

ROMEU ZEMA NETO