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Exibindo: 67 normas.

Decreto nº 49036 DE 16/05/2025 - MG

Estadual - Publicado em 17 mai 2025

Altera o Capítulo 20 da Parte 2 do Anexo VII RICMS/MG, aprovado pelo Decreto Nº 48589/2023, que trata do segmento de produtos de perfumaria e de higiene pessoal e cosméticos, sujeitos à substituição tributária.

Decreto nº 49034 DE 15/05/2025 - MG

Estadual - Publicado em 16 mai 2025

Dispõe sobre a prestação de serviços e sobre os atendimentos relativos aos tributos estaduais pela Secretaria de Estado de Fazenda e dá outras providências.

Decreto nº 49033 DE 12/05/2025 - MG

Estadual - Publicado em 13 mai 2025

Altera o Anexo II do RICMS/MG, aprovado pelo Decreto Nº 48589/2023, que dispõe sobre benefício de redução de base de cálculo.

Decreto nº 49030 DE 09/05/2025 - MG

Estadual - Publicado em 10 mai 2025

Dispõe sobre a inspeção e a fiscalização industrial e sanitária de produtos de origem animal.

Decreto nº 49028 DE 06/05/2025 - MG

Estadual - Publicado em 7 mai 2025

Altera o RICMS/MG, aprovado pelo Decreto Nº 48589/2023, relativo ao documento fiscal considerado inidôneo.

Decreto nº 49029 DE 06/05/2025 - MG

Estadual - Publicado em 7 mai 2025

Altera dispositivos do Anexo X do RICMS/MG, aprovado pelo Decreto Nº 48589/2023, quanto à benefícios fiscais de isenção de ICMS; altera o Decreto Nº 43709/2003, que regulamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (RIPVA); e dá outras providências que especifica.

Decreto nº 49027 DE 30/04/2025 - MG

Estadual - Publicado em 1 mai 2025

Altera o RICMS/MG, aprovado pelo Decreto Nº 48589/2023, referente à operação de venda de mercadorias realizadas dentro de aeronaves em voos domésticos.

Decreto nº 49026 DE 29/04/2025 - MG

Estadual - Publicado em 30 abr 2025

Altera o Decreto Nº 48589/2023, que aprova o RICMS/MG, quanto ao volume máximo do produto resultante da mistura de óleo diesel “A” com biodiesel passível de aquisição nos meses de maio a outubro de 2025, pelo prestador de serviço de transporte rodoviário público de passageiros, alcançado pelo desconto equivalente ao valor do crédito presumido do imposto.

Decreto nº 49020 DE 11/04/2025 - MG

Estadual - Publicado em 12 abr 2025

Altera o Decreto Nº 48589/2023, que aprova o RICMS/MG, quanto ao diferimento do ICMS nas hipóteses que menciona, e dá outras providências.

Decreto nº 49021 DE 11/04/2025 - MG

Estadual - Publicado em 12 abr 2025

Altera o Decreto Nº 48589/2023, que aprova o RICMS/MG, quanto à isenção do imposto na saída interna ou entrada de máquinas e equipamentos, partes e peças, sem similar produzido no país, destinados exclusivamente ao ativo imobilizado utilizado para a produção de vacina autógena de uso veterinário.

Decreto nº 49015 DE 07/04/2025 - MG

Estadual - Publicado em 8 abr 2025

Altera o Decreto Nº 48589/2023, que aprova o RICMS/MG, para disciplinar as operações interestaduais e de importação com nafta não petroquímica.

Decreto nº 49014 DE 04/04/2025 - MG

Estadual - Publicado em 5 abr 2025

Altera o Decreto Nº 48908/2024, que regulamenta a Lei Federal Nº 13465/2017, quanto à metodologia para determinação do justo valor da unidade imobiliária regularizada na modalidade Reurb-E, aplicável aos núcleos urbanos informais ocupados sobre bem público estadual.

Decreto nº 49013 DE 03/04/2025 - MG

Estadual - Publicado em 4 abr 2025

Dispõe sobre as normas de proteção à livre iniciativa e ao livre exercício de atividade econômica e dispõe sobre a atuação do Estado como agente normativo, regulador e fiscalizador.

Decreto nº 49012 DE 01/04/2025 - MG

Estadual - Publicado em 1 abr 2025

Altera o Anexo II do RICMS/MG, aprovado pelo Decreto Nº 48589/2023, que dispõe sobre redução de base de cálculo de entrada, decorrente de importação do exterior, realizada por meio de remessa internacional.

Decreto nº 49011 DE 31/03/2025 - MG

Estadual - Publicado em 1 abr 2025

Suspende o diferimento do ICMS na importação e veda a aplicação de crédito presumido na operação de saída, para as mercadorias leite em pó e queijo muçarela, observadas as exceções que menciona.

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