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Exibindo: 105 normas.

Decreto nº 49101 DE 24/09/2025 - MG

Estadual - Publicado em 25 set 2025

Altera dispositivo da Parte 2 do Anexo VII do RICMS/MG, aprovado pelo Decreto Nº 48589/2023, que dispõe sobre substituição tributária.

Decreto nº 49099 DE 17/09/2025 - MG

Estadual - Publicado em 18 set 2025

Altera dispositivos do Anexo V do RICMS/MG, aprovado pelo Decreto Nº 48589/2023, que dispõe sobre documentos fiscais e escrituração fiscal.

Decreto nº 49097 DE 16/09/2025 - MG

Estadual - Publicado em 16 set 2025

Prorroga o prazo para apresentação de pedido de habilitação para transferência ou utilização de crédito acumulado de que trata o caput do art 5º do Decreto Nº 49090/2025.

Decreto nº 49098 DE 16/09/2025 - MG

Estadual - Publicado em 17 set 2025

Institui projetos de equalização de taxas de juros no âmbito do Fundo de Investimentos do Estado de Minas Gerais, nos termos que especifica.

Decreto nº 49096 DE 15/09/2025 - MG

Estadual - Publicado em 16 set 2025

Altera dispositivo do Anexo IX do RICMS/MG, aprovado pelo Decreto Nº 48589/2023, que trata das hipóteses de suspensão do ICMS.

Decreto nº 49095 DE 15/09/2025 - MG

Estadual - Publicado em 16 set 2025

Altera dispositivo da Parte 2 do Anexo VII do RICMS/MG, aprovado pelo Decreto Nº 48589/2023, que dispõe sobre a lista de mercadorias sujeitas à substituição tributária.

Decreto nº 49093 DE 09/09/2025 - MG

Estadual - Publicado em 10 set 2025

Altera o RICMS/MG, aprovado pelo Decreto Nº 48589/2023, quanto à Guia de Transporte de Valores Eletrônica (GTV-e).

Decreto nº 49094 DE 09/09/2025 - MG

Estadual - Publicado em 10 set 2025

Altera dispositivos do Anexo IV e Anexo VII do RICMS/MG, aprovado pelo Decreto Nº 48589/2023, que tratam de crédito presumido do ICMS e substituição tributária.

Decreto nº 49090 DE 01/09/2025 - MG

Estadual - Publicado em 2 set 2025

Dispõe sobre transferência ou utilização de crédito acumulado do ICMS em razão de exportação, com foco em empresas exportadoras afetadas por medidas comerciais internacionais.

Decreto nº 49089 DE 29/08/2025 - MG

Estadual - Publicado em 30 ago 2025

Altera o Decreto Nº 43709/2003, que aprova o Regulamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (RIPVA).

Decreto nº 49087 DE 22/08/2025 - MG

Estadual - Publicado em 23 ago 2025

Altera o Decreto Nº 48873/2024, que dispõe sobre o regulamento da política de estímulo à cidadania fiscal no Estado - Nota Fiscal Mineira.

Decreto nº 49082 DE 06/08/2025 - MG

Estadual - Publicado em 7 ago 2025

Altera o Decreto Nº 48589/2023, que aprova o RICMS/MG, quanto ao tratamento tributário da carne e derivados.

Decreto nº 49077 DE 17/07/2025 - MG

Estadual - Publicado em 18 jul 2025

Dispõe sobre a anistia de multas e juros relativos a créditos tributários de ICMS incidentes sobre operações internas com açúcar em embalagens de até 5 kg (cinco quilos), na forma que especifica.

Decreto nº 49075 DE 16/07/2025 - MG

Estadual - Publicado em 17 jul 2025

Altera o Decreto Nº 44747/2008, que estabelece o Regulamento do Processo e dos Procedimentos Tributários administrativos (RPTA).

Decreto nº 49072 DE 08/07/2025 - MG

Estadual - Publicado em 9 jul 2025

Regulamenta o inciso IV do art. 2º e os arts. 6º, 7º, 8º, 14, 21, 22, 23, 25, 26 e 27 da Lei Nº 24931/2024, que institui a política estadual de agricultura irrigada sustentável, dispõe sobre a outorga coletiva do direito de uso de recursos hídricos e dá outras providências.

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