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Exibindo: 105 normas.

Decreto nº 49131 DE 19/11/2025 - MG

Estadual - Publicado em 20 nov 2025

Altera o Decreto Nº 47132/2017, que regulamenta a Lei Federal Nº 13019/2014, que estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação; define diretrizes para a política de fomento, de colaboração e de cooperação com organizações da sociedade civil; e altera as Leis Nº 8429/1992, e Nº 9790/1999, e dá outras providências.

Decreto SUFIS nº 49128 DE 17/11/2025 - MG

Estadual - Publicado em 18 nov 2025

Dispõe sobre a classificação das sanções administrativas e sobre o valor pecuniário das multas de que trata a Lei Nº 25424/2025, que dispõe sobre a inspeção e a fiscalização de produtos de origem vegetal no Estado.

Decreto nº 49127 DE 14/11/2025 - MG

Estadual - Publicado em 15 nov 2025

Altera dispositivos da Parte 1 do Anexo V do RICMS/MG, aprovado pelo Decreto Nº 48589/2023, que dispõe trata das disposições relativas a documentos fiscais e à escrituração fiscal. 

Decreto nº 49126 DE 13/11/2025 - MG

Estadual - Publicado em 14 nov 2025

Altera dispositivo da Parte 1 do Anexo II do RICMS/MG, aprovado pelo Decreto Nº 48589/2023, que trata das hipóteses de redução de base de cálculo a que se refere o art. 13 do regulamento.

Decreto nº 49125 DE 07/11/2025 - MG

Estadual - Publicado em 8 nov 2025

Altera o Regulamento das Taxas Estaduais, aprovado pelo Decreto Nº 38886/1997.

Decreto nº 49120 DE 05/11/2025 - MG

Estadual - Publicado em 6 nov 2025

Altera o RICMS/MG, aprovado pelo Decreto Nº 48589/2023, quanto ao âmbito de aplicação da substituição tributária nas operações com ferramentas.

Decreto nº 49119 DE 03/11/2025 - MG

Estadual - Publicado em 4 nov 2025

Altera o RICMS/MG, aprovado pelo Decreto Nº 48589/2023, com relação à saída de mercadoria em transferência para outro estabelecimento do mesmo titular.

Decreto nº 49117 DE 30/10/2025 - MG

Estadual - Publicado em 31 out 2025

Altera dispositivos do Anexo VIII do RICMS/MG, aprovado pelo Decreto Nº 48589/2023, que trata das disposições especiais de tributação.

Decreto nº 49115 DE 23/10/2025 - MG

Estadual - Publicado em 24 out 2025

Altera dispositivos da Parte 2 do Anexo X do RICMS/MG, aprovado pelo Decreto Nº 48589/2023, que trata da isenção sobre dos artigos e aparelhos ortopédicos e para fraturas a que se refere o item 30 da Parte do mesmo anexo.

Decreto nº 49109 DE 09/10/2025 - MG

Estadual - Publicado em 10 out 2025

Altera dispositivos da Parte X do RICMS/MG, aprovado pelo Decreto Nº 48589/2023, quanto à lista de fármacos e medicamentos com isenção do ICMS nas hipóteses que menciona.

Decreto nº 49107 DE 30/09/2025 - MG

Estadual - Publicado em 1 out 2025

Altera dispositivos do Anexo VII e VIII do RICMS/MG, aprovado pelo Decreto Nº 48589/2023, que dispõem sobre a substituição tributária e das disposições especiais de tributação.

Decreto nº 49105 DE 26/09/2025 - MG

Estadual - Publicado em 27 set 2025

Altera o RICMS/MG, aprovado pelo Decreto Nº 48589/2023, para disciplinar hipótese de suspensão do ICMS, conforme especifica.

Decreto nº 49106 DE 26/09/2025 - MG

Estadual - Publicado em 27 set 2025

Altera o RICMS/MG, aprovado pelo Decreto Nº 48589/2023, para prorrogar benefício de isenção relacionado à importação.

Decreto nº 49102 DE 25/09/2025 - MG

Estadual - Publicado em 26 set 2025

Altera o Decreto Nº 47132/2017, que regulamenta a Lei Federal Nº 13019/2014, que estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação; define diretrizes para a política de fomento, de colaboração e de cooperação com organizações da sociedade civil; e altera as Leis Nº 8429/1992, e Nº 9790/1999, e dá outras providências.

Decreto nº 49103 DE 25/09/2025 - MG

Estadual - Publicado em 26 set 2025

Altera o RICMS/MG, aprovado pelo Decreto Nº 48589/2023, com relação à necessidade de geração e transmissão à SEF, de lista de preço final sugerido a consumidor pelo fabricante ou importador aos produtos que especifica, e dá outras providências.

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