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Exibindo: 158 normas.

Decreto nº 665 DE 20/09/2024 - MG

Estadual - Publicado em 21 set 2024

Declara SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA no Estado de Minas Gerais, em razão da ocorrência de Incêndios Florestais em áreas não protegidas, com reflexos na qualidade do ar – 1.4.1.3.2.

Decreto nº 48899 DE 23/09/2024 - MG

Estadual - Publicado em 24 set 2024

Altera o RICMS/MG, aprovado pelo Decreto Nº 48589/2023, quanto à obrigatoriedade de emissão de nota fiscal pelo consignatário, quando o consignante for Microempreendedor individual (MEI).

Decreto nº 48900 DE 23/09/2024 - MG

Estadual - Publicado em 24 set 2024

Altera itens da Parte 15 do Anexo X do RICMS/MG, aprovado pelo Decreto Nº 48589/2023, que dispõe sobre a isenção do ICMS, ao que se refere os fármacos e medicamentos destinados a órgãos da administração pública direta e indireta Federal, Estadual ou Municipal e as suas fundações.

Decreto nº 48901 DE 23/09/2024 - MG

Estadual - Publicado em 24 set 2024

Altera itens do Anexo V e item do Anexo VIII, ambos do RICMS/MG, aprovado pelo Decreto Nº 48589/2023, ao que se refere, respectivamente, às disposições relativas a documentos fiscais e às disposições especiais de tributação, quanto à emissão de CT-e nas situações que especifica.

Decreto NE nº 671 DE 25/09/2024 - MG

Estadual - Publicado em 26 set 2024

Reconhece o Decreto Municipal Nº 1080/2024 que declarou situação de emergência nas áreas do município afetadas por Estiagem.

Decreto nº 48905 DE 02/10/2024 - MG

Estadual - Publicado em 3 out 2024

Altera o Anexo V do RICMS/MG, aprovado pelo Decreto Nº 48589/2023, que trata das disposições relativas a documentos fiscais e à escrituração fiscal.

Decreto nº 681 DE 02/10/2024 - MG

Estadual - Publicado em 3 out 2024

Reconhece o Decreto Municipal Nº 35/2024, que declarou situação de emergência nas áreas do município afetadas por Seca – 1.4.1.2.0.

Decreto nº 682 DE 02/10/2024 - MG

Estadual - Publicado em 3 out 2024

Reconhece o Decreto Municipal Nº 51/2024 que declarou situação de emergência nas áreas do município afetadas por Incêndio Florestal – 1.4.1.3.2.

Decreto nº 48908 DE 04/10/2024 - MG

Estadual - Publicado em 7 out 2024

Regulamenta o art. 16 da Lei Federal Nº 13465/2017, no âmbito do Estado, quanto a determinação do justo valor da unidade imobiliária regularizada na modalidade Reurb-E.

Decreto nº 48909 DE 07/10/2024 - MG

Estadual - Publicado em 8 out 2024

Altera o Anexo VII do RICMS/MG, aprovado pelo Decreto Nº 48589/2023, que trata da substituição tributária.

Decreto nº 48911 DE 08/10/2024 - MG

Estadual - Publicado em 9 out 2024

Altera o Anexo II do RICMS/MG, aprovado pelo Decreto Nº 48589/2023, quanto a aplicação de redução de base de cálculo nas operações com animais para abate, carnes e miudezas comestíveis.

Decreto nº 6911 DE 08/10/2024 - MG

Estadual - Publicado em 9 out 2024

Reconhece o Decreto Municipal Nº 31/2024, que declarou SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA nas áreas do município afetadas por Seca – 1.4.1.2.0.

Decreto nº 696 DE 09/10/2024 - MG

Estadual - Publicado em 10 out 2024

Reconhece o Decreto Municipal Nº 2979/2024, que declarou SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA nas áreas do município afetadas por Incêndio Florestal – 1.4.1.3.1.

Decreto nº 48913 DE 10/10/2024 - MG

Estadual - Publicado em 11 out 2024

Altera o Anexo V do RICMS/MG, aprovado pelo Decreto Nº 48589/2023, quanto à forma de uso de selo da água por estabelecimento gráfico.

Decreto NE nº 700 DE 10/10/2024 - MG

Estadual - Publicado em 11 out 2024

Reconhece o Decreto Municipal Nº 204/2024, que declarou situação de emergência nas áreas do município afetadas por Incêndio Florestal.

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