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Exibindo: 107 normas.

Decreto nº 48619 DE 23/05/2023 - MG

Estadual - Publicado em 24 mai 2023

Dispõe sobre a incorporação à legislação tributária do Estado de Minas Gerais das disposições constantes do Convênio ICMS 15/2023, de 31 de março de 2023, para efeitos do regime de tributação monofásica do ICMS nas operações com combustíveis.

Decreto nº 48617 DE 15/05/2023 - MG

Estadual - Publicado em 16 mai 2023

Altera o Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto no 43.080, de 13 de dezembro de 2002.

Decreto nº 48615 DE 12/05/2023 - MG

Estadual - Publicado em 12 mai 2023

Altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.

Decreto nº 48609 DE 28/04/2023 - MG

Estadual - Publicado em 2 mai 2023

Altera o Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto n° 43.080, de 13 de dezembro de 2002, e dá outras providências

Decreto nº 48610 DE 28/04/2023 - MG

Estadual - Publicado em 2 mai 2023

Altera o regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43 080, de 13 de dezembro de 2002

Decreto nº 48611 DE 28/04/2023 - MG

Estadual - Publicado em 2 mai 2023

Altera o Decreto nº 48 555, de 29 de dezembro de 2022, que dispõe sobre a incorporação à legislação tributária do Estado de Minas Gerais das disposições constantes do Convênio ICMS nº 199, de 22 de dezembro de 2022, para efeitos do regime de tributação monofásica do ICMS nas operações com combustíveis

Decreto nº 48612 DE 28/04/2023 - MG

Estadual - Publicado em 2 mai 2023

Incorpora à legislação tributária do Estado as disposições do Convênio ICMS 26/23, de 14 de abril de 2023, que dispõe sobre o reconhecimento do direito ao creditamento, pelo sujeito passivo, do ICMS cobrado na forma da Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022, em relação às operações com Gasolina C, Óleo Diesel B, GLP e GLGN, utilizados como insumo pelo sujeito passivo do imposto

Decreto nº 48606 DE 18/04/2023 - MG

Estadual - Publicado em 19 abr 2023

Altera o Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto no 43.080, de 13 de dezembro de 2002.

Decreto nº 48605 DE 17/04/2023 - MG

Estadual - Publicado em 18 abr 2023

Altera o regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43 .080, de 13 de dezembro de 2002.

Decreto nº 48601 DE 13/04/2023 - MG

Estadual - Publicado em 14 abr 2023

Altera o Decreto nº 43 .709, de 23 de dezembro de 2003, que aprova o regulamento do Imposto sobre a Propriedade de veículos Automotores – RIPVA.

Decreto nº 48599 DE 05/04/2023 - MG

Estadual - Publicado em 6 abr 2023

Altera o Decreto nº 45 .989, de 13 de junho de 2012, que dispõe sobre a utilização de meios alternativos de cobrança de créditos do Estado e de suas autarquias e fundações.

Decreto nº 48597 DE 04/04/2023 - MG

Estadual - Publicado em 5 abr 2023

Altera o Decreto nº 44 747, de 3 de março de 2008, que estabelece o regulamento do Processo e dos Procedimentos Tributários Administrativos – RPTA.

Decreto nº 48598 DE 04/04/2023 - MG

Estadual - Publicado em 5 abr 2023

Altera o regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43 080, de 13 de dezembro de 2002.

Decreto nº 48594 DE 31/03/2023 - MG

Estadual - Publicado em 1 abr 2023

Dispõe sobre a não ratificação do Convênio ICMS nº 11, de 28 de março de 2023, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com gasolina e etanol anidro combustível, nos termos da Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022, e estabelece procedimentos para o controle, apuração, repasse e dedução do imposto .

Decreto nº 48596 DE 31/03/2023 - MG

Estadual - Publicado em 1 abr 2023

Altera o Decreto nº 48 555, de 29 de dezembro de 2022,que dispõe sobre a incorporação à legislação tributária do Estado de Minas Gerais das disposições constantes do Convênio ICMS nº 199, de 22 de dezembro de 2022, para efeitos do regime de tributação monofásica do ICMS nas operações com combustíveis.

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