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Exibindo: 107 normas.
Decreto nº 48700 DE 29/09/2023 - MG
Estadual - Publicado em 30 set 2023
Decreto nº 48696 DE 21/09/2023 - MG
Estadual - Publicado em 22 set 2023
Decreto nº 48694 DE 20/09/2023 - MG
Estadual - Publicado em 21 set 2023
Decreto nº 48695 DE 20/09/2023 - MG
Estadual - Publicado em 21 set 2023
Decreto nº 48688 DE 14/09/2023 - MG
Estadual - Publicado em 15 set 2023
Decreto nº 48689 DE 14/09/2023 - MG
Estadual - Publicado em 15 set 2023
Decreto nº 48682 DE 01/09/2023 - MG
Estadual - Publicado em 2 set 2023
Altera o RICMS/MG, quanto à redução da base de cálculo do ICMS na saída de ferros e aços não planos.
Decreto nº 48683 DE 01/09/2023 - MG
Estadual - Publicado em 2 set 2023
Altera o RICMS/MG, quanto à transferência de crédito acumulado do ICMS.
Decreto nº 48677 DE 29/08/2023 - MG
Estadual - Publicado em 30 ago 2023
Altera o RICMS/MG, quanto à transferência e utilização de crédito acumulado de ICMS.
Decreto nº 48675 DE 24/08/2023 - MG
Estadual - Publicado em 25 ago 2023
Decreto nº 48672 DE 08/08/2023 - MG
Estadual - Publicado em 9 ago 2023
Decreto nº 48663 DE 01/08/2023 - MG
Estadual - Publicado em 2 ago 2023
Decreto nº 48658 DE 25/07/2023 - MG
Estadual - Publicado em 26 jul 2023
Decreto nº 48654 DE 13/07/2023 - MG
Estadual - Publicado em 14 jul 2023
Decreto nº 48655 DE 13/07/2023 - MG
Estadual - Publicado em 14 jul 2023
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