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Exibindo: 107 normas.
Decreto nº 48656 DE 13/07/2023 - MG
Estadual - Publicado em 14 jul 2023
Decreto nº 48653 DE 13/07/2023 - MG
Estadual - Publicado em 14 jul 2023
Decreto nº 48648 DE 06/07/2023 - MG
Estadual - Publicado em 7 jul 2023
Decreto nº 48644 DE 30/06/2023 - MG
Estadual - Publicado em 1 jul 2023
Decreto nº 48645 DE 30/06/2023 - MG
Estadual - Publicado em 1 jul 2023
Decreto nº 48646 DE 30/06/2023 - MG
Estadual - Publicado em 1 jul 2023
Decreto nº 48640 DE 22/06/2023 - MG
Estadual - Publicado em 23 jun 2023
Decreto nº 329 DE 22/06/2023 - MG
Estadual - Publicado em 22 jun 2023
Decreto nº 48638 DE 21/06/2023 - MG
Estadual - Publicado em 22 jun 2023
Decreto nº 48633 DE 07/06/2023 - MG
Estadual - Publicado em 8 jun 2023
Decreto nº 48631 DE 05/06/2023 - MG
Estadual - Publicado em 6 jun 2023
Decreto nº 48630 DE 05/06/2023 - MG
Estadual - Publicado em 6 jun 2023
Altera o Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.
Decreto nº 48627 DE 31/05/2023 - MG
Estadual - Publicado em 1 jun 2023
Decreto nº 48621 DE 30/05/2023 - MG
Estadual - Publicado em 31 mai 2023
Altera o regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.
Decreto nº 48622 DE 30/05/2023 - MG
Estadual - Publicado em 31 mai 2023
Altera o regulamento do ICMS – rICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.
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