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Exibindo: 107 normas.
Decreto nº 48734 DE 23/12/2023 - MG
Estadual - Publicado em 23 dez 2023
Decreto nº 48733 DE 15/12/2023 - MG
Estadual - Publicado em 16 dez 2023
Decreto nº 48730 DE 13/12/2023 - MG
Estadual - Publicado em 14 dez 2023
Decreto nº 48731 DE 13/12/2023 - MG
Estadual - Publicado em 14 dez 2023
Decreto nº 48727 DE 06/12/2023 - MG
Estadual - Publicado em 7 dez 2023
Decreto nº 48725 DE 01/12/2023 - MG
Estadual - Publicado em 2 dez 2023
Decreto nº 48724 DE 30/11/2023 - MG
Estadual - Publicado em 1 dez 2023
Decreto nº 48722 DE 22/11/2023 - MG
Estadual - Publicado em 22 nov 2023
Decreto nº 48721 DE 21/11/2023 - MG
Estadual - Publicado em 22 nov 2023
Altera o Decreto Nº 38886/1997, que aprova o Regulamento das Taxas Estaduais.
Decreto nº 48716 DE 31/10/2023 - MG
Estadual - Publicado em 1 nov 2023
Decreto nº 48705 DE 20/10/2023 - MG
Estadual - Publicado em 21 out 2023
Decreto nº 48704 DE 17/10/2023 - MG
Estadual - Publicado em 18 out 2023
Decreto nº 48703 DE 11/10/2023 - MG
Estadual - Publicado em 12 out 2023
Decreto nº 48702 DE 07/10/2023 - MG
Estadual - Publicado em 7 out 2023
Decreto nº 48701 DE 03/10/2023 - MG
Estadual - Publicado em 4 out 2023
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