O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto na Lei Complementar Federal nº 192, de 11 de março de 2022, e no Convênio ICMS nº 12/23, de 31 de março de 2023,

DECRETO:

Art 1º – o art 3º do Decreto nº 48 555, de 29 de dezembro de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art 3º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de maio de 2023.”.

Art 2º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, aos 31 de março de 2023; 235º da Inconfidência Mineira e 202º da Independência do Brasil

ROMEU ZEMA NETO