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Decreto nº 48589 DE 22/03/2023 - MG

Estadual - Publicado em 23 mar 2023

Decreto nº 48589 DE 22/03/2023 - MG

Estadual - Publicado em 23 mar 2023

Decreto nº 48589 DE 22/03/2023 - MG

Estadual - Publicado em 23 mar 2023

Decreto nº 48589 DE 22/03/2023 - MG

Estadual - Publicado em 23 mar 2023

Decreto nº 48588 DE 20/03/2023 - MG

Estadual - Publicado em 21 mar 2023

Altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.

Decreto nº 48584 DE 08/03/2023 - MG

Estadual - Publicado em 9 mar 2023

Altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.

Decreto nº 48582 DE 03/03/2023 - MG

Estadual - Publicado em 4 mar 2023

Dispõe sobre procedimentos e medidas de proteção à identidade do denunciante de ilícito ou de irregularidade praticados contra órgãos e entidades da Administração Pública direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo.

Decreto nº 48579 DE 01/03/2023 - MG

Estadual - Publicado em 2 mar 2023

Altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.

Decreto nº 48580 DE 01/03/2023 - MG

Estadual - Publicado em 2 mar 2023

Altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.

Decreto nº 48578 DE 28/02/2023 - MG

Estadual - Publicado em 1 mar 2023

Altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.

Decreto nº 48573 DE 15/02/2023 - MG

Estadual - Publicado em 16 fev 2023

Altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.

Decreto nº 48572 DE 10/02/2023 - MG

Estadual - Publicado em 11 fev 2023

Revoga o Decreto nº 48.482, de 3 de agosto de 2022, que estabelece a não incidência do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS sobre a parcela do valor relativo aos serviços de transmissão, serviços de distribuição e encargos setoriais vinculados às operações com energia elétrica e dá outras providências.

Decreto nº 48571 DE 03/02/2023 - MG

Estadual - Publicado em 4 fev 2023

Altera o Decreto nº 47.587 , de 28 de dezembro de 2018, que regulamenta o art. 41 da Lei nº 22.549 , de 30 de junho de 2017, para definição dos efeitos tributários decorrentes do descumprimento de compromisso assumido por contribuinte do ICMS em protocolo de intenções ou termo aditivo firmados com o Estado e dá outra providência.

Decreto nº 48568 DE 31/01/2023 - MG

Estadual - Publicado em 1 fev 2023

Altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, o Decreto nº 47.569, de 19 de dezembro de 2018, e o Decreto nº 48.481, de 3 de agosto de 2022.

Decreto nº 48569 DE 31/01/2023 - MG

Estadual - Publicado em 1 fev 2023

Altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.

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