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Exibindo: 107 normas.

Decreto nº 48567 DE 27/01/2023 - MG

Estadual - Publicado em 28 jan 2023

Altera o Decreto nº 48.497, de 29 de agosto de 2022, que concede crédito outorgado de ICMS às usinas produtoras de etanol hidratado combustível, nos termos e condições que especifica, e dá outras providências.

Decreto nº 48566 DE 26/01/2023 - MG

Estadual - Publicado em 27 jan 2023

Concede isenção ou redução de base de cálculo do ICMS na saída em operação interna de querosene de aviação com destino a empresa de transporte aéreo regular de passageiros.

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