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Exibindo: 137 normas.
Decreto nº 48266 DE 31/08/2021 - MG
Estadual - Publicado em 1 set 2021
Decreto nº 48265 DE 27/08/2021 - MG
Estadual - Publicado em 28 ago 2021
Altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.
Decreto nº 48264 DE 27/08/2021 - MG
Estadual - Publicado em 28 ago 2021
Altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.
Decreto nº 48262 DE 23/08/2021 - MG
Estadual - Publicado em 24 ago 2021
Decreto nº 48263 DE 23/08/2021 - MG
Estadual - Publicado em 24 ago 2021
Decreto nº 48260 DE 20/08/2021 - MG
Estadual - Publicado em 21 ago 2021
Altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.
Decreto nº 48259 DE 20/08/2021 - MG
Estadual - Publicado em 21 ago 2021
Decreto nº 48256 DE 19/08/2021 - MG
Estadual - Publicado em 20 ago 2021
Altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.
Decreto nº 48258 DE 19/08/2021 - MG
Estadual - Publicado em 20 ago 2021
Decreto nº 48253 DE 18/08/2021 - MG
Estadual - Publicado em 19 ago 2021
Decreto nº 48255 DE 18/08/2021 - MG
Estadual - Publicado em 19 ago 2021
Decreto nº 48254 DE 18/08/2021 - MG
Estadual - Publicado em 19 ago 2021
Decreto nº 48252 DE 17/08/2021 - MG
Estadual - Publicado em 18 ago 2021
Altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.
Decreto nº 48250 DE 06/08/2021 - MG
Estadual - Publicado em 7 ago 2021
Altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.
Decreto nº 48248 DE 04/08/2021 - MG
Estadual - Publicado em 5 ago 2021
Altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.
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