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Exibindo: 137 normas.
Decreto nº 48287 DE 26/10/2021 - MG
Estadual - Publicado em 27 out 2021
Decreto nº 48289 DE 26/10/2021 - MG
Estadual - Publicado em 27 out 2021
Decreto nº 48290 DE 26/10/2021 - MG
Estadual - Publicado em 27 out 2021
Decreto nº 48288 DE 26/10/2021 - MG
Estadual - Publicado em 27 out 2021
Decreto nº 48286 DE 25/10/2021 - MG
Estadual - Publicado em 25 out 2021
Altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.
Decreto nº 48283 DE 21/10/2021 - MG
Estadual - Publicado em 22 out 2021
Decreto nº 48282 DE 19/10/2021 - MG
Estadual - Publicado em 20 out 2021
Decreto nº 48280 DE 08/10/2021 - MG
Estadual - Publicado em 9 out 2021
Decreto nº 48281 DE 08/10/2021 - MG
Estadual - Publicado em 9 out 2021
Altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.
Decreto nº 48278 DE 30/09/2021 - MG
Estadual - Publicado em 1 out 2021
Decreto nº 48277 DE 29/09/2021 - MG
Estadual - Publicado em 30 set 2021
Decreto nº 48274 DE 24/09/2021 - MG
Estadual - Publicado em 25 set 2021
Altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.
Decreto nº 48273 DE 23/09/2021 - MG
Estadual - Publicado em 24 set 2021
Altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.
Decreto nº 48271 DE 22/09/2021 - MG
Estadual - Publicado em 23 set 2021
Decreto nº 48267 DE 02/09/2021 - MG
Estadual - Publicado em 3 set 2021
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