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Exibindo: 137 normas.
Decreto nº 48319 DE 10/12/2021 - MG
Estadual - Publicado em 11 dez 2021
Altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.
Decreto nº 48313 DE 02/12/2021 - MG
Estadual - Publicado em 3 dez 2021
Decreto nº 48312 DE 01/12/2021 - MG
Estadual - Publicado em 2 dez 2021
Decreto nº 48311 DE 29/11/2021 - MG
Estadual - Publicado em 30 nov 2021
Altera o regulamento do ICMS - rICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.
Decreto nº 48307 DE 26/11/2021 - MG
Estadual - Publicado em 27 nov 2021
Altera o regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.
Decreto nº 48309 DE 26/11/2021 - MG
Estadual - Publicado em 27 nov 2021
Altera o regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.
Decreto nº 48308 DE 26/11/2021 - MG
Estadual - Publicado em 27 nov 2021
Altera o regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.
Decreto nº 48306 DE 25/11/2021 - MG
Estadual - Publicado em 26 nov 2021
Altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.
Decreto nº 48305 DE 23/11/2021 - MG
Estadual - Publicado em 24 nov 2021
Dispõe sobre a tecnologia popular - Tecpop Minas, no âmbito do Programa Acelera Minas.
Decreto nº 48302 DE 18/11/2021 - MG
Estadual - Publicado em 19 nov 2021
Decreto nº 48301 DE 17/11/2021 - MG
Estadual - Publicado em 18 nov 2021
Altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.
Decreto nº 48300 DE 12/11/2021 - MG
Estadual - Publicado em 13 nov 2021
Altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.
Decreto nº 48296 DE 11/11/2021 - MG
Estadual - Publicado em 12 nov 2021
Altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.
Decreto nº 48297 DE 11/11/2021 - MG
Estadual - Publicado em 12 nov 2021
Decreto nº 48295 DE 10/11/2021 - MG
Estadual - Publicado em 11 nov 2021
Altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.
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