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Exibindo: 157 normas.
Decreto nº 48066 DE 21/10/2020 - MG
Estadual - Publicado em 27 out 2020
Decreto nº 48065 DE 21/10/2020 - MG
Estadual - Publicado em 22 out 2020
Altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.
Decreto nº 48066 DE 21/10/2020 - MG
Estadual - Publicado em 22 out 2020
Decreto nº 48066 DE 21/10/2020 - MG
Estadual - Publicado em 24 out 2020
Decreto nº 48062 DE 13/10/2020 - MG
Estadual - Publicado em 14 out 2020
Decreto nº 48060 DE 08/10/2020 - MG
Estadual - Publicado em 9 out 2020
Decreto nº 48055 DE 07/10/2020 - MG
Estadual - Publicado em 8 out 2020
Altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.
Decreto nº 48054 DE 06/10/2020 - MG
Estadual - Publicado em 7 out 2020
Altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.
Decreto nº 48053 DE 02/10/2020 - MG
Estadual - Publicado em 3 out 2020
Altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.
Decreto nº 48052 DE 01/10/2020 - MG
Estadual - Publicado em 2 out 2020
Altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.
Decreto nº 48050 DE 30/09/2020 - MG
Estadual - Publicado em 3 out 2020
Decreto nº 48050 DE 30/09/2020 - MG
Estadual - Publicado em 10 out 2020
Decreto nº 48050 DE 30/09/2020 - MG
Estadual - Publicado em 1 out 2020
Altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.
Decreto nº 48051 DE 30/09/2020 - MG
Estadual - Publicado em 1 out 2020
Altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.
Decreto nº 48048 DE 29/09/2020 - MG
Estadual - Publicado em 30 set 2020
Altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.
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