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Exibindo: 157 normas.
Decreto nº 48049 DE 29/09/2020 - MG
Estadual - Publicado em 30 set 2020
Altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.
Decreto nº 48040 DE 17/09/2020 - MG
Estadual - Publicado em 18 set 2020
Decreto nº 48042 DE 17/09/2020 - MG
Estadual - Publicado em 18 set 2020
Altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.
Decreto nº 48036 DE 10/09/2020 - MG
Estadual - Publicado em 11 set 2020
Decreto nº 48038 DE 10/09/2020 - MG
Estadual - Publicado em 11 set 2020
Decreto nº 48037 DE 10/09/2020 - MG
Estadual - Publicado em 11 set 2020
Altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.
Decreto nº 48035 DE 08/09/2020 - MG
Estadual - Publicado em 9 set 2020
Decreto nº 48033 DE 01/09/2020 - MG
Estadual - Publicado em 2 set 2020
Decreto nº 48030 DE 31/08/2020 - MG
Estadual - Publicado em 1 set 2020
Decreto nº 48031 DE 31/08/2020 - MG
Estadual - Publicado em 1 set 2020
Decreto nº 48032 DE 31/08/2020 - MG
Estadual - Publicado em 1 set 2020
Altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.
Decreto nº 48030 DE 31/08/2020 - MG
Estadual - Publicado em 2 set 2020
Decreto nº 48028 DE 28/08/2020 - MG
Estadual - Publicado em 29 ago 2020
Decreto nº 48029 DE 28/08/2020 - MG
Estadual - Publicado em 29 ago 2020
Decreto nº 48027 DE 27/08/2020 - MG
Estadual - Publicado em 28 ago 2020
Altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.
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