Decreto nº 48066 DE 21/10/2020
Norma Estadual - Minas Gerais - Publicado no DOE em 24 out 2020
Ret. - Altera o Decreto nº 48.038 , de 10 de setembro de 2020, que cria a renda emergencial temporária destinada às famílias em situação de extrema pobreza, inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico, nos termos da alínea 'a' do inciso I, do art. 12 da Lei nº 23.631 , de 2 de abril de 2020.
RETIFICAÇÃO - DOE MG de 24.10.2020
No art. 2º,
Onde se lê:
"Art. 2º (.....)
Art. 4º-A. (.....)
Parágrafo único. A abertura da conta digital será realizada de forma automática pela instituição financeira, em nome do responsável familiar, para beneficiários não identificados como detentores de contas em instituição financeira."
Leia-se:
"Art. 2º (.....)
Art. 4º-A. (.....)
Parágrafo único. A abertura da conta digital será realizada de forma automática pela instituição financeira, em nome do responsável familiar, para beneficiários não identificados como detentores de contas na instituição financeira.".
* Retificação em virtude de incorreção na revisão final.