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Exibindo: 157 normas.
Decreto nº 48089 DE 30/11/2020 - MG
Estadual - Publicado em 1 dez 2020
Altera o regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.
Decreto nº 48090 DE 30/11/2020 - MG
Estadual - Publicado em 1 dez 2020
Altera o regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.
Decreto nº 48084 DE 19/11/2020 - MG
Estadual - Publicado em 20 nov 2020
Altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.
Decreto nº 48083 DE 16/11/2020 - MG
Estadual - Publicado em 17 nov 2020
Altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.
Decreto nº 48081 DE 13/11/2020 - MG
Estadual - Publicado em 14 nov 2020
Decreto nº 48082 DE 13/11/2020 - MG
Estadual - Publicado em 14 nov 2020
Altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.
Decreto nº 48078 DE 05/11/2020 - MG
Estadual - Publicado em 6 nov 2020
Decreto nº 48076 DE 05/11/2020 - MG
Estadual - Publicado em 6 nov 2020
Decreto nº 48075 DE 04/11/2020 - MG
Estadual - Publicado em 5 nov 2020
Altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.
Decreto nº 48073 DE 28/10/2020 - MG
Estadual - Publicado em 29 out 2020
Decreto nº 48069 DE 23/10/2020 - MG
Estadual - Publicado em 24 out 2020
Altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.
Decreto nº 48070 DE 23/10/2020 - MG
Estadual - Publicado em 24 out 2020
Decreto nº 48071 DE 23/10/2020 - MG
Estadual - Publicado em 24 out 2020
Altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.
Decreto nº 48067 DE 22/10/2020 - MG
Estadual - Publicado em 23 out 2020
Altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.
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