Decreto nº 48066 DE 21/10/2020
Norma Estadual - Minas Gerais - Publicado no DOE em 27 out 2020
Ret. - Altera o Decreto nº 48.038 , de 10 de setembro de 2020, que cria a renda emergencial temporária destinada às famílias em situação de extrema pobreza, inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico, nos termos da alínea 'a' do inciso I, do art. 12 da Lei nº 23.631 , de 2 de abril de 2020.
RETIFICAÇÃO - DOE MG de 27.10.2020
No Decreto nº 48.066 , de 21 de outubro de 2020,
Onde se lê:
"Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação."
Leia-se:
"Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.".
* Retificação em virtude de incorreção na revisão final.