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Exibindo: 69 normas.

Decreto nº 44.695 de 28/12/2007 - MG

Estadual - Publicado em 29 dez 2007

Institui o Programa de Parcelamento Especial de Crédito Tributário relativo ao ICMS.

Decreto nº 44694 DE 28/12/2007 - MG

Estadual - Publicado em 29 dez 2007

Institui o Cadastro Informativo de Inadimplência em relação à Administração Pública do Estado de Minas Gerais - CADIN-MG.

Decreto nº 44.678 de 14/12/2007 - MG

Estadual - Publicado em 15 dez 2007

Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, e dá outras providências.

Decreto nº 44.677 de 14/12/2007 - MG

Estadual - Publicado em 15 dez 2007

Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002 e dá outras providências.

Decreto nº 44.676 de 14/12/2007 - MG

Estadual - Publicado em 15 dez 2007

Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, e dá outras providências.

Decreto nº 44.666 de 03/12/2007 - MG

Estadual - Publicado em 4 dez 2007

Altera o Decreto nº 44.314, de 7 de junho de 2006, que contém o Regulamento do Fundo de Recuperação, Proteção e Desenvolvimento Sustentável das Bacias Hidrográficas do Estado de Minas Gerais - FHIDRO.

Decreto nº 44.664 de 29/11/2007 - MG

Estadual - Publicado em 30 nov 2007

Altera o Decreto nº 44.422, de 20 de dezembro de 2006, que dispõe sobre a dispensa de ICMS e acréscimos legais devidos em virtude de prestações de serviços de comunicação.

Decreto nº 44650 DE 07/11/2007 - MG

Estadual - Publicado em 8 nov 2007

Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, e dá outras providências.

Decreto nº 44.649 de 01/11/2007 - MG

Estadual - Publicado em 2 nov 2007

Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.

Decreto nº 44.648 de 01/11/2007 - MG

Estadual - Publicado em 2 nov 2007

Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, e dá outras providências.

Decreto nº 44.645 de 31/10/2007 - MG

Estadual - Publicado em 1 nov 2007

Altera o Decreto nº 44.341, de 28 de junho de 2006, que regulamenta o Fundo Estadual de Cultura - FEC, nos termos da Lei nº 15.975, de 12 de janeiro de 2006.

Decreto nº 44.643 de 31/10/2007 - MG

Estadual - Publicado em 1 nov 2007

Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.

Decreto nº 44.636 de 10/10/2007 - MG

Estadual - Publicado em 11 out 2007

Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, e dá outras providências.

Decreto nº 44630 DE 03/10/2007 - MG

Estadual - Publicado em 4 out 2007

Dispõe sobre o tratamento diferenciado e simplificado dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte nas aquisições públicas do Estado de Minas Gerais, nos termos da Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

Decreto nº 44.625 de 26/09/2007 - MG

Estadual - Publicado em 27 set 2007

Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, e dá outras providências.

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